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CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
Secção 5 Limitações
Artigo 23.o Limitações

1.   O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:

a)

A segurança do Estado;

b)

A defesa;

c)

A segurança pública;

d)

A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

e)

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

f)

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

g)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

h)

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);

i)

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

j)

A execução de ações cíveis.

2.   Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

a)

Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

b)

Às categorias de dados pessoais;

c)

Ao alcance das limitações impostas;

d)

Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

e)

À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

f)

Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

g)

Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

h)

Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

  • tratamento 7
  • direitos 5
  • dados 4
  • pública 4
  • pelo 4
  • categorias 4
  • segurança 4
  • medida 3
  • liberdades 3
  • para 3
  • prevenção 3
  • união 3
  • limitação 3
  • defesa 3
  • disposições 2
  • garantias 2
  • investigação 2
  • penais 2
  • deteção 2
  • interesse 2
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  • incluindo 2
  • estado-membro 2
  • responsável 2
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  • titulares 2
  • alcance 2
  • a o 2
  • artigo o 2
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CHAPTER III Rights of the data subject
Section 5 Restrictions
Article 23 Restrictions

1.   Union or Member State law to which the data controller or processor is subject may restrict by way of a legislative measure the scope of the obligations and rights provided for in Articles 12 to 22 and Article 34, as well as Article 5 in so far as its provisions correspond to the rights and obligations provided for in Articles 12 to 22, when such a restriction respects the essence of the fundamental rights and freedoms and is a necessary and proportionate measure in a democratic society to safeguard:

(a)

national security;

(b)

defence;

(c)

public security;

(d)

the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, including the safeguarding against and the prevention of threats to public security;

(e)

other important objectives of general public interest of the Union or of a Member State, in particular an important economic or financial interest of the Union or of a Member State, including monetary, budgetary and taxation a matters, public health and social security;

(f)

the protection of judicial independence and judicial proceedings;

(g)

the prevention, investigation, detection and prosecution of breaches of ethics for regulated professions;

(h)

a monitoring, inspection or regulatory function connected, even occasionally, to the exercise of official authority in the cases referred to in points (a) to (e) and (g);

(i)

the protection of the data subject or the rights and freedoms of others;

(j)

the enforcement of civil law claims.

2.   In particular, any legislative measure referred to in paragraph 1 shall contain specific provisions at least, where relevant, as to:

(a)

the purposes of the processing or categories of processing;

(b)

the categories of personal data;

(c)

the scope of the restrictions introduced;

(d)

the safeguards to prevent abuse or unlawful access or transfer;

(e)

the specification of the controller or categories of controllers;

(f)

the storage periods and the applicable safeguards taking into account the nature, scope and purposes of the processing or categories of processing;

(g)

the risks to the rights and freedoms of data subjects; and

(h)

the right of data subjects to be informed about the restriction, unless that may be prejudicial to the purpose of the restriction.

  • data 5
  • rights 5
  • processing 4
  • categories 4
  • security 4
  • public 4
  • freedoms 3
  • restriction 3
  • scope 3
  • measure 3
  • prevention 3
  • member state 3
  • criminal 2
  • prosecution 2
  • detection 2
  • investigation 2
  • including 2
  • protection 2
  • purposes 2
  • safeguards 2
  • subjects 2
  • referred 2
  • particular 2
  • interest 2
  • union 2
  • important 2
  • judicial 2
  • subject 2
  • provided 2
  • provisions 2
  • legislative 2
  • controller 2

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