GDPR: cerca testo considerando multilingue compara
Comparing text - Output generated live by software developed by IusOnDemand srl
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
Secção 5 Limitações
Artigo 23.o Limitações

1.   O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:

a)

A segurança do Estado;

b)

A defesa;

c)

A segurança pública;

d)

A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

e)

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

f)

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

g)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

h)

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);

i)

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

j)

A execução de ações cíveis.

2.   Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

a)

Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

b)

Às categorias de dados pessoais;

c)

Ao alcance das limitações impostas;

d)

Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

e)

À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

f)

Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

g)

Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

h)

Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

  • tratamento 7
  • direitos 5
  • dados 4
  • pública 4
  • pelo 4
  • categorias 4
  • segurança 4
  • medida 3
  • liberdades 3
  • para 3
  • prevenção 3
  • união 3
  • limitação 3
  • defesa 3
  • disposições 2
  • garantias 2
  • investigação 2
  • penais 2
  • deteção 2
  • interesse 2
  • repressão 2
  • artigos o 2
  • incluindo 2
  • estado-membro 2
  • responsável 2
  • objetivos 2
  • direito 2
  • execução 2
  • titulares 2
  • alcance 2
  • a o 2
  • artigo o 2
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
KAPITOLA III Práva subjektu údajů
Oddíl 5 Omezení
Článek 23 Omezení

1.   Právo Unie nebo členského státu, které se na správce nebo zpracovatele vztahuje, může prostřednictvím legislativního opatření omezit rozsah povinností a práv uvedených v článcích 12 až 22 a v článku 34, jakož i v článku 5, v rozsahu, v jakém ustanovení tohoto článku odpovídají právům a povinnostem stanoveným v článcích 12 až 22, jestliže takové omezení respektuje podstatu základních práv a svobod a představuje nezbytné a přiměřené opatření v demokratické společnosti s cílem zajistit:

a)

národní bezpečnost;

b)

obranu;

c)

veřejnou bezpečnost;

d)

prevenci, vyšetřování, odhalování či stíhání trestných činů nebo výkon trestů, včetně ochrany před hrozbami pro veřejnou bezpečnost a jejich předcházení;

e)

jiné důležité cíle obecného veřejného zájmu Unie nebo členského státu, zejména důležitý hospodářský nebo finanční zájem Unie nebo členského státu, včetně peněžních, rozpočtových a daňových záležitostí, veřejného zdraví a sociálního zabezpečení;

f)

ochranu nezávislosti soudnictví a soudních řízení;

g)

prevenci, vyšetřování, odhalování a stíhání porušování etických pravidel regulovaných povolání;

h)

monitorovací, inspekční nebo regulační funkci spojenou, i pouze příležitostně, s výkonem veřejné moci v případech uvedených v písmenech a) až e) a g);

i)

ochranu subjektu údajů nebo práv a svobod druhých;

j)

vymáhání občanskoprávních nároků.

2.   Každé legislativní opatření uvedené v odstavci 1 zejména obsahuje konkrétní ustanovení, alespoň, je-li to relevantní, pokud jde o:

a)

účely zpracování nebo kategorie zpracování;

b)

kategorie osobních údajů;

c)

rozsah zavedených omezení;

d)

záruky proti zneužití údajů nebo protiprávnímu přístupu k nim či jejich protiprávnímu předání;

e)

specifikaci správců nebo kategorie správců;

f)

doby uložení a platné záruky s ohledem na povahu, rozsah a účely zpracování nebo kategorie zpracování;

g)

rizika z hlediska práv a svobod subjektů údajů; a

h)

právo subjektů údajů být informováni o daném omezení, pokud toto informování nemůže být na újmu účelu omezení.

  • nebo 12
  • údajů 5
  • omezení 4
  • práv 4
  • zpracování 4
  • kategorie 4
  • bezpečnost 3
  • opatření 3
  • členského 3
  • unie 3
  • svobod 3
  • rozsah 3
  • státu 3
  • veřejnou 2
  • záruky 2
  • protiprávnímu 2
  • prevenci 2
  • odhalování 2
  • zejména 2
  • ochranu 2
  • veřejného 2
  • včetně 2
  • správců 2
  • stíhání 2
  • vyšetřování 2
  • pokud 2
  • být 2
  • ustanovení 2
  • subjektů 2
  • uvedených 2
  • článku 2

Home GDPR - Reset comparing


dal 2004 diritto e informatica