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CAPÍTULO III Derechos del interesado
Sección 5 Limitaciones
Artículo 23 Limitaciones

1.   El Derecho de la Unión o de los Estados miembros que se aplique al responsable o el encargado del tratamiento podrá limitar, a través de medidas legislativas, el alcance de las obligaciones y de los derechos establecidos en los artículos 12 a 22 y el artículo 34, así como en el artículo 5 en la medida en que sus disposiciones se correspondan con los derechos y obligaciones contemplados en los artículos 12 a 22, cuando tal limitación respete en lo esencial los derechos y libertades fundamentales y sea una medida necesaria y proporcionada en una sociedad democrática para salvaguardar:

a)

la seguridad del Estado;

b)

la defensa;

c)

la seguridad pública;

d)

la prevención, investigación, detección o enjuiciamiento de infracciones penales o la ejecución de sanciones penales, incluida la protección frente a amenazas a la seguridad pública y su prevención;

e)

otros objetivos importantes de interés público general de la Unión o de un Estado miembro, en particular un interés económico o financiero importante de la Unión o de un Estado miembro, inclusive en los ámbitos fiscal, presupuestario y monetario, la sanidad pública y la seguridad social;

f)

la protección de la independencia judicial y de los procedimientos judiciales;

g)

la prevención, la investigación, la detección y el enjuiciamiento de infracciones de normas deontológicas en las profesiones reguladas;

h)

una función de supervisión, inspección o reglamentación vinculada, incluso ocasionalmente, con el ejercicio de la autoridad pública en los casos contemplados en las letras a) a e) y g);

i)

la protección del interesado o de los derechos y libertades de otros;

j)

la ejecución de demandas civiles.

2.   En particular, cualquier medida legislativa indicada en el apartado 1 contendrá como mínimo, en su caso, disposiciones específicas relativas a:

a)

la finalidad del tratamiento o de las categorías de tratamiento;

b)

las categorías de datos personales de que se trate;

c)

el alcance de las limitaciones establecidas;

d)

las garantías para evitar accesos o transferencias ilícitos o abusivos;

e)

la determinación del responsable o de categorías de responsables;

f)

los plazos de conservación y las garantías aplicables habida cuenta de la naturaleza alcance y objetivos del tratamiento o las categorías de tratamiento;

g)

los riesgos para los derechos y libertades de los interesados, y

h)

el derecho de los interesados a ser informados sobre la limitación, salvo si puede ser perjudicial a los fines de esta.

  • tratamiento 5
  • derechos 5
  • categorías 4
  • seguridad 4
  • pública 4
  • prevención 3
  • protección 3
  • alcance 3
  • medida 3
  • estado 3
  • libertades 3
  • para 3
  • unión 3
  • enjuiciamiento 2
  • investigación 2
  • infracciones 2
  • ejecución 2
  • miembro 2
  • particular 2
  • derecho 2
  • interés 2
  • objetivos 2
  • limitación 2
  • garantías 2
  • otros 2
  • penales 2
  • detección 2
  • como 2
  • artículos  2
  • disposiciones 2
  • obligaciones 2
  • responsable 2
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CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
Secção 5 Limitações
Artigo 23.o Limitações

1.   O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:

a)

A segurança do Estado;

b)

A defesa;

c)

A segurança pública;

d)

A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

e)

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

f)

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

g)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

h)

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);

i)

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

j)

A execução de ações cíveis.

2.   Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

a)

Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

b)

Às categorias de dados pessoais;

c)

Ao alcance das limitações impostas;

d)

Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

e)

À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

f)

Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

g)

Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

h)

Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

  • tratamento 7
  • direitos 5
  • dados 4
  • pública 4
  • pelo 4
  • categorias 4
  • segurança 4
  • medida 3
  • liberdades 3
  • para 3
  • prevenção 3
  • união 3
  • limitação 3
  • defesa 3
  • disposições 2
  • garantias 2
  • investigação 2
  • penais 2
  • deteção 2
  • interesse 2
  • repressão 2
  • artigos o 2
  • incluindo 2
  • estado-membro 2
  • responsável 2
  • objetivos 2
  • direito 2
  • execução 2
  • titulares 2
  • alcance 2
  • a o 2
  • artigo o 2

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