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KAPITEL XI
Schlussbestimmungen
Abschnitt 3
Europäischer Datenschutzausschuss
Artikel 94 Aufhebung der Richtlinie 95/46/EG
(1) Die Richtlinie 95/46/EG wird mit Wirkung vom 25. Mai 2018 aufgehoben. (2) Verweise auf die aufgehobene Richtlinie gelten als Verweise auf die vorliegende Verordnung. Verweise auf die durch Artikel 29 der Richtlinie 95/46/EG eingesetzte Gruppe für den Schutz von Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten gelten als Verweise auf den kraft dieser Verordnung errichteten Europäischen Datenschutzausschuss.
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CAPÍTULO XI
Disposições finais
Secção 3
Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 94.o
Revogação da Diretiva 95/46/CE
1. A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. 2. As remissões para a diretiva revogada são consideradas remissões para presente regulamento. As referências ao Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo presente regulamento.
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