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CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante
Secção 1 Obrigações gerais
Artigo 28.o Subcontratante

1.   Quando o tratamento dos dados for efetuado por sua conta, o responsável pelo tratamento recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos do presente regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

2.   O subcontratante não contrata outro subcontratante sem que o responsável pelo tratamento tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, o subcontratante informa o responsável pelo tratamento de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim ao responsável pelo tratamento a oportunidade de se opor a tais alterações.

3.   O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, estabeleça o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento. Esse contrato ou outro ato normativo estipulam, designadamente, que o subcontratante:

a)

Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;

b)

Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

c)

Adota todas as medidas exigidas nos termos do artigo 32.o;

d)

Respeita as condições a que se referem os n.os 2 e 4 para contratar outro subcontratante;

e)

Toma em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, presta assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no capítulo III;

f)

Presta assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.o a 36.o, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;

g)

Consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e

h)

Disponibiliza ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea h), o subcontratante informa imediatamente o responsável pelo tratamento se, no seu entender, alguma instrução violar o presente regulamento ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.

4.   Se o subcontratante contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do responsável pelo tratamento, são impostas a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no contrato ou outro ato normativo entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, referidas no n.o 3, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do presente regulamento. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante.

5.   O facto de o subcontratante cumprir um código de conduta aprovado conforme referido no artigo 40.o ou um procedimento de certificação aprovado conforme referido no artigo 42.o pode ser utilizado como elemento para demonstrar as garantias suficientes a que se referem os n.os 1 e 4 do presente artigo.

6.   Sem prejuízo de um eventual contrato individual entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, o contrato ou outro ato normativo referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem ser baseados, totalmente ou em parte, nas cláusulas contratuais-tipo referidas nos n.os 7 e 8 do presente artigo, inclusivamente quando fazem parte de uma certificação concedida ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante por força dos artigos 42.o e 43.o.

7.   A Comissão pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

8.   A autoridade de controlo pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e de acordo com o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.

9.   O contrato ou outro ato normativo a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser feitos por escrito, incluindo em formato eletrónico.

10.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o, 83.o e 84.o, o subcontratante que, em violação do presente regulamento, determinar as finalidades e os meios de tratamento, é considerado responsável pelo tratamento no que respeita ao tratamento em questão.

  • tratamento 33
  • pelo 24
  • responsável 21
  • subcontratante 18
  • dados 14
  • outro 13
  • presente 10
  • para 9
  • contrato 7
  • nos  7
  • obrigações 7
  • normativo 6
  • artigo 6
  • artigo o 5
  • união 5
  • direito 5
  •    o 4
  • pessoais 4
  • regulamento 4
  • estados-membros 4
  • conta 4
  • medidas 4
  • referidas 4
  • adequadas 4
  • abrigo 3
  • contratuais-tipo 3
  • natureza 3
  • cláusulas 3
  • referido 3
  • matéria 3
  • referem 3
  • cumprimento 3
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IV SKYRIUS Duomenų valdytojas ir duomenų tvarkytojas
1 skirsnis Bendrosios prievolės
28 straipsnis Duomenų tvarkytojas

1.   Kai duomenys turi būti tvarkomi duomenų valdytojo vardu, duomenų valdytojas pasitelkia tik tuos duomenų tvarkytojus, kurie pakankamai užtikrina, kad tinkamos techninės ir organizacinės priemonės bus įgyvendintos tokiu būdu, kad duomenų tvarkymas atitiktų šio reglamento reikalavimus ir būtų užtikrinta duomenų subjekto teisių apsauga.

2.   Duomenų tvarkytojas nepasitelkia kito duomenų tvarkytojo be išankstinio konkretaus arba bendro rašytinio duomenų valdytojo leidimo. Bendro rašytinio leidimo atveju duomenų tvarkytojas informuoja duomenų valdytoją apie visus planuojamus pakeitimus, susijusius su kitų duomenų tvarkytojų pasitelkimu ar pakeitimu, ir tokiu būdu suteikdamas duomenų valdytojui galimybę nesutikti su tokiais pakeitimais.

3.   Duomenų tvarkytojo atliekamas duomenų tvarkymas reglamentuojamas sutartimi ar kitu teisės aktu pagal Sąjungos arba valstybės narės teisę, kurie yra privalomi duomenų tvarkytojui duomenų valdytojo atžvilgiu ir kurioje nustatomi duomenų tvarkymo dalykas ir trukmė, duomenų tvarkymo pobūdis ir tikslas, asmens duomenų rūšis ir duomenų subjektų kategorijos bei duomenų valdytojo prievolės ir teisės. Toje sutartyje ar kitame teisės akte visų pirma nustatoma, kad duomenų tvarkytojas:

a)

tvarko asmens duomenis tik pagal duomenų valdytojo dokumentais įformintus nurodymus, įskaitant susijusius su asmens duomenų perdavimu į trečiąją valstybę ar tarptautinei organizacijai, išskyrus atvejus, kai tai daryti reikalaujama pagal Sąjungos arba valstybės narės teisę, kuri yra taikoma duomenų tvarkytojui; tokiu atveju duomenų tvarkytojas prieš pradėdamas tvarkyti duomenis praneša apie tokį teisinį reikalavimą duomenų valdytojui, išskyrus atvejus, kai pagal tą teisę toks pranešimas yra draudžiamas dėl svarbių viešojo intereso priežasčių;

b)

užtikrina, kad asmens duomenis tvarkyti įgalioti asmenys būtų įsipareigoję užtikrinti konfidencialumą arba jiems būtų taikoma atitinkama įstatais nustatyta konfidencialumo prievolė;

c)

imasi visų priemonių, kurių reikalaujama pagal 32 straipsnį;

d)

laikosi 2 ir 4 dalyse nurodytų kito duomenų tvarkytojo pasitelkimo sąlygų;

e)

atsižvelgdamas į duomenų tvarkymo pobūdį, padeda duomenų valdytojui taikydamas tinkamas technines ir organizacines priemones, kiek tai įmanoma, kad būtų įvykdyta duomenų valdytojo prievolė atsakyti į prašymus pasinaudoti III skyriuje nustatytomis duomenų subjekto teisėmis;

f)

padeda duomenų valdytojui užtikrinti 32–36 straipsniuose nustatytų prievolių laikymąsi, atsižvelgdamas į duomenų tvarkymo pobūdį ir duomenų tvarkytojo turimą informaciją;

g)

pagal duomenų valdytojo pasirinkimą, užbaigus teikti su duomenų tvarkymu susijusias paslaugas, ištrina arba grąžina duomenų valdytojui visus asmens duomenis ir ištrina esamas jų kopijas, išskyrus atvejus, kai Sąjungos ar valstybės narės teise reikalaujama asmens duomenis saugoti;

h)

pateikia duomenų valdytojui visą informaciją, būtiną siekiant įrodyti, kad vykdomos šiame straipsnyje nustatytos prievolės, ir sudaro sąlygas bei padeda duomenų valdytojui arba kitam duomenų valdytojo įgaliotam auditoriui atlikti auditą, įskaitant patikrinimus.

Pirmos pastraipos h punkto atžvilgiu duomenų tvarkytojas nedelsdamas informuoja duomenų valdytoją, jei, jo nuomone, nurodymas pažeidžia šį reglamentą ar kitas Sąjungos ar valstybės narės duomenų apsaugos nuostatas.

4.   Kai duomenų tvarkytojas konkrečiai duomenų tvarkymo veiklai duomenų valdytojo vardu atlikti pasitelkia kitą duomenų tvarkytoją, sutartimi ar kitu teisės aktu pagal Sąjungos ar valstybės narės teisę tam kitam duomenų tvarkytojui nustatomos tos pačios duomenų apsaugos prievolės, kaip ir prievolės, nustatytos 3 dalyje nurodytoje duomenų valdytojo ir duomenų tvarkytojo sutartyje ar kitame teisės akte, visų pirma prievolė pakankamai užtikrinti, kad tinkamos techninės ir organizacinės priemonės bus įgyvendintos tokiu būdu, kad duomenų tvarkymas atitiktų šio reglamento reikalavimus. Kai tas kitas duomenų tvarkytojas nevykdo duomenų apsaugos prievolių, pirminis duomenų tvarkytojas išlieka visiškai atsakingas duomenų valdytojui už to kito duomenų tvarkytojo prievolių vykdymą.

5.   Tuo, kad duomenų tvarkytojas laikosi patvirtinto elgesio kodekso, kaip nurodyta 40 straipsnyje, arba patvirtinto sertifikavimo mechanizmo, kaip nurodyta 42 straipsnyje, gali būti remiamasi kaip vienu iš elementų, kuriuo siekiama įrodyti pakankamą užtikrinimą, kaip nurodyta šio straipsnio 1 ir 4 dalyse.

6.   Nedarant poveikio atskirai duomenų valdytojo ir duomenų tvarkytojo sutarčiai, šio straipsnio 3 ir 4 dalyse nurodyta sutartis ar kitas teisės aktas visas arba iš dalies gali būti grindžiamas standartinėmis sutarčių sąlygomis, nurodytomis šio straipsnio 7 ir 8 dalyse, įskaitant kai jos yra pagal 42 ir 43 straipsnius duomenų valdytojui ar duomenų tvarkytojui suteikiamo sertifikavimo dalis.

7.   Komisija šio straipsnio 3 ir 4 dalyse nurodytais klausimais gali nustatyti standartines sutarčių sąlygas, laikydamasi 93 straipsnio 2 dalyje nurodytos nagrinėjimo procedūros.

8.   Priežiūros institucija šio straipsnio 3 ir 4 dalyse nurodytais klausimais gali nustatyti standartines sutarčių sąlygas, taikydama 63 straipsnyje nurodytą nuoseklumo užtikrinimo mechanizmą.

9.   3 ir 4 dalyse nurodyta sutartis ar kitas teisės aktas sudaromas raštu, įskaitant elektronine forma.

10.   Nedarant poveikio 82, 83 ir 84 straipsniams, jei duomenų tvarkytojas nustatydamas duomenų tvarkymo tikslus ir priemones pažeidžia šį reglamentą, to duomenų tvarkymo atžvilgiu duomenų tvarkytojas yra laikomas duomenų valdytoju.

  • duomenų 66
  • valdytojo 11
  • tvarkytojas 10
  • valdytojui 9
  • arba 8
  • pagal 8
  • teisės 7
  • tvarkytojo 7
  • šio 7
  • tvarkymo 7
  • asmens 6
  • duomenis 5
  • kaip 5
  • straipsnio 5
  • valstybės 5
  • nurodyta 5
  • sąjungos 5
  • narės 5
  • gali 4
  • būtų 4
  • tvarkytojui 4
  • kitas 4
  • įskaitant 4
  • prievolės 4
  • teisę 4
  • dalyse 4
  • tokiu 4
  • išskyrus 3
  •  dalyse 3
  • apsaugos 3
  • prievolė 3
  • padeda 3

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