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CAPÍTULO IV Responsável pelo tratamento e subcontratante
Secção 1 Obrigações gerais
Artigo 28.o Subcontratante

1.   Quando o tratamento dos dados for efetuado por sua conta, o responsável pelo tratamento recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos do presente regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

2.   O subcontratante não contrata outro subcontratante sem que o responsável pelo tratamento tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, o subcontratante informa o responsável pelo tratamento de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim ao responsável pelo tratamento a oportunidade de se opor a tais alterações.

3.   O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, estabeleça o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento. Esse contrato ou outro ato normativo estipulam, designadamente, que o subcontratante:

a)

Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;

b)

Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;

c)

Adota todas as medidas exigidas nos termos do artigo 32.o;

d)

Respeita as condições a que se referem os n.os 2 e 4 para contratar outro subcontratante;

e)

Toma em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, presta assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no capítulo III;

f)

Presta assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.o a 36.o, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor do subcontratante;

g)

Consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros; e

h)

Disponibiliza ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea h), o subcontratante informa imediatamente o responsável pelo tratamento se, no seu entender, alguma instrução violar o presente regulamento ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.

4.   Se o subcontratante contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do responsável pelo tratamento, são impostas a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no contrato ou outro ato normativo entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, referidas no n.o 3, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do presente regulamento. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante.

5.   O facto de o subcontratante cumprir um código de conduta aprovado conforme referido no artigo 40.o ou um procedimento de certificação aprovado conforme referido no artigo 42.o pode ser utilizado como elemento para demonstrar as garantias suficientes a que se referem os n.os 1 e 4 do presente artigo.

6.   Sem prejuízo de um eventual contrato individual entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, o contrato ou outro ato normativo referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo podem ser baseados, totalmente ou em parte, nas cláusulas contratuais-tipo referidas nos n.os 7 e 8 do presente artigo, inclusivamente quando fazem parte de uma certificação concedida ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante por força dos artigos 42.o e 43.o.

7.   A Comissão pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

8.   A autoridade de controlo pode estabelecer cláusulas contratuais-tipo para as matérias referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e de acordo com o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.

9.   O contrato ou outro ato normativo a que se referem os n.os 3 e 4 devem ser feitos por escrito, incluindo em formato eletrónico.

10.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o, 83.o e 84.o, o subcontratante que, em violação do presente regulamento, determinar as finalidades e os meios de tratamento, é considerado responsável pelo tratamento no que respeita ao tratamento em questão.

  • tratamento 33
  • pelo 24
  • responsável 21
  • subcontratante 18
  • dados 14
  • outro 13
  • presente 10
  • para 9
  • contrato 7
  • nos  7
  • obrigações 7
  • normativo 6
  • artigo 6
  • artigo o 5
  • união 5
  • direito 5
  •    o 4
  • pessoais 4
  • regulamento 4
  • estados-membros 4
  • conta 4
  • medidas 4
  • referidas 4
  • adequadas 4
  • abrigo 3
  • contratuais-tipo 3
  • natureza 3
  • cláusulas 3
  • referido 3
  • matéria 3
  • referem 3
  • cumprimento 3
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IV NODAĻA Pārzinis un apstrādātājs
1. iedaļa Vispārīgi pienākumi
28. pants Apstrādātājs

1.   Gadījumos, kad apstrāde ir jāveic pārziņa vārdā, pārzinis izmanto tikai tādus apstrādātājus, kas sniedz pietiekamas garantijas, ka tiks īstenoti atbilstoši tehniskie un organizatoriskie pasākumi tādā veidā, ka apstrādē tiks ievērotas šīs regulas prasības un tiks nodrošināta datu subjekta tiesību aizsardzība.

2.   Apstrādātājs bez iepriekšējas konkrētas vai vispārējas rakstiskas pārziņa atļaujas nepiesaista citu apstrādātāju. Vispārējas rakstiskas atļaujas gadījumā apstrādātājs informē pārzini par jebkādām iecerētām pārmaiņām saistībā ar papildu apstrādātāju vai apstrādātāja aizstāšanu, tādējādi sniedzot pārzinim iespēju iebilst pret šādām izmaiņām.

3.   Apstrādi, ko veic apstrādātājs, reglamentē ar līgumu vai ar citu juridisku aktu saskaņā ar Savienības vai dalībvalsts tiesību aktiem, kas ir saistošs apstrādātājam un pārzinim un kurā norāda līguma priekšmetu un apstrādes ilgumu, apstrādes raksturu un nolūku, personas datu veidu un datu subjektu kategorijas un pārziņa pienākumus un tiesības. Minētais līgums vai cits juridiskais akts jo īpaši paredz, ka apstrādātājs:

a)

personas datus apstrādā tikai pēc pārziņa dokumentētiem norādījumiem, tostarp saistībā ar nosūtīšanu uz trešo valsti vai starptautisku organizāciju, izņemot, ja tas ir jādara saskaņā ar Savienības vai dalībvalsts tiesību aktiem, kas piemērojami apstrādātājam, un šādā gadījumā apstrādātājs par minēto juridisko prasību informē pārzini pirms apstrādes, izņemot, ja ar attiecīgo tiesību aktu šāda informēšana ir aizliegta svarīgu sabiedrības interešu dēļ;

b)

nodrošina, ka personas, kuras ir pilnvarotas apstrādāt datus, ir apņēmušās ievērot konfidencialitāti vai tām ir noteikts attiecīgs likumisks pienākums ievērot konfidencialitāti;

c)

īsteno visus pasākumus, kas nepieciešami saskaņā ar 32. pantu;

d)

ievēro 2. un 4. punktā minētos nosacījumus, saskaņā ar kuriem tiek piesaistīts cits apstrādātājs;

e)

ciktāl tas ir iespējams ņemot vērā apstrādes būtību, palīdz pārzinim ar atbilstīgiem tehniskiem un organizatoriskiem pasākumiem, kas nodrošina, ka pārzinis var izpildīt savu pienākumu atbildēt uz pieprasījumiem par III nodaļā paredzēto datu subjekta tiesību īstenošanu;

f)

palīdz pārzinim nodrošināt 32. līdz 36. pantā minēto pienākumu izpildi, ņemot vērā apstrādes veidu un apstrādātājam pieejamo informāciju;

g)

pēc apstrādes pakalpojumu sniegšanas pabeigšanas pēc pārziņa izvēles dzēš vai atdod visus personas datus un dzēš esošās kopijas, ja vien Savienības vai dalībvalsts tiesību aktos nav paredzēta personas datu glabāšana;

h)

pārzinim dara pieejamu visu informāciju, kas nepieciešama, lai apliecinātu, ka tiek pildīti šajā pantā paredzētie pienākumi, un lai ļautu pārzinim vai citam pārziņa pilnvarotam revidentam veikt revīzijas, tostarp pārbaudes, un sniegtu tajās ieguldījumu.

Attiecībā uz pirmās daļas h) apakšpunktu apstrādātājs nekavējoties informē pārzini, ja, viņaprāt, kāds norādījums pārkāpj šo regulu vai citus Savienības vai dalībvalstu datu aizsardzības noteikumus.

4.   Ja apstrādātājs ar līgumu vai citu juridisku aktu saskaņā ar Savienības vai dalībvalsts tiesību aktiem piesaista citu apstrādātāju konkrētu apstrādes darbību veikšanai pārziņa vārdā, šim citam apstrādātājam nosaka tos pašus datu aizsardzības pienākumus, kas noteikti līgumā vai citā juridiskā aktā, kas noslēgts starp pārzini un apstrādātāju, kā minēts 3. punktā, jo īpaši pietiekami garantējot, ka tiks īstenoti piemēroti tehniskie un organizatoriskie pasākumi tādā veidā, lai apstrādē tiktu ievērotas šajā regulā noteiktās prasības. Ja minētais cits apstrādātājs nepilda savus datu aizsardzības pienākumus, sākotnējais apstrādātājs paliek pilnībā atbildīgs pārzinim par šā cita apstrādātāja pienākumu izpildi.

5.   Apstrādātāja atbilstību apstiprinātam rīcības kodeksam, kā minēts 40. pantā, vai apstiprinātam sertifikācijas mehānismam, kā minēts 42. pantā, var izmantot kā elementu, ar ko apliecina šā panta 1. un 4. punktā minētās pietiekamās garantijas.

6.   Neskarot atsevišķu līgumu starp pārzini un apstrādātāju, šā panta 3. un 4. punktā minēto līgumu vai citu juridisku aktu var pilnībā vai daļēji balstīt uz šā panta 7. un 8. punktā minētajām līguma standartklauzulām, tostarp ja tās ir daļa no sertifikāta, kurš pārzinim vai apstrādātājam piešķirts saskaņā ar 42. un 43. pantu.

7.   Komisija var izstrādāt līguma standartklauzulas šā panta 3. un 4. punktā minētajiem jautājumiem saskaņā ar pārbaudes procedūru, kas minēta 93. panta 2. punktā.

8.   Uzraudzības iestāde var pieņemt līguma standartklauzulas šā panta 3. un 4. punktā minētajiem jautājumiem saskaņā ar konsekvences mehānismu, kas minēts 63. pantā.

9.   Šā panta 3. un 4. punktā minētais līgums vai cits juridiskais akts ir sagatavots rakstiskā formā, tostarp elektroniski.

10.   Neskarot 82., 83. un 84. pantu – ja apstrādātājs pārkāpj šo regulu, nosakot apstrādes nolūkus un līdzekļus, apstrādātāju uzskata par pārzini attiecībā uz minēto apstrādi.

  • apstrādātājs 9
  •  punktā 9
  • datu 8
  • pārzinim 8
  • apstrādes 8
  • saskaņā 8
  • pārziņa 7
  • tiesību 7
  • pārzini 6
  • šā 6
  • panta 6
  • apstrādātāju 6
  • personas 5
  • citu 5
  • savienības 5
  • apstrādātājam 5
  • tostarp 4
  •  pantā 4
  • dalībvalsts 4
  • minēto 4
  • minēts 4
  • aktu 4
  • tiks 4
  • līguma 4
  • līgumu 4
  • cits 4
  • juridisku 3
  • pēc 3
  • informē 3
  • datus 3
  •  pantu 3
  • pienākumu 3

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