GDPR: cerca testo considerando multilingue compara
Comparing text - Output generated live by software developed by IusOnDemand srl
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
CHAPTER III Rights of the data subject
Section 3 Rectification and erasure
Article 17 Right to erasure (‘right to be forgotten’)

1.   The data subject shall have the right to obtain from the controller the erasure of personal data concerning him or her without undue delay and the controller shall have the obligation to erase personal data without undue delay where one of the following grounds applies:

(a)

the personal data are no longer necessary in relation to the purposes for which they were collected or otherwise processed;

(b)

the data subject withdraws consent on which the processing is based according to point (a) of Article 6(1), or point (a) of Article 9(2), and where there is no other legal ground for the processing;

(c)

the data subject objects to the processing pursuant to Article 21(1) and there are no overriding legitimate grounds for the processing, or the data subject objects to the processing pursuant to Article 21(2);

(d)

the personal data have been unlawfully processed;

(e)

the personal data have to be erased for compliance with a legal obligation in Union or Member State law to which the controller is subject;

(f)

the personal data have been collected in relation to the offer of information society services referred to in Article 8(1).

2.   Where the controller has made the personal data public and is obliged pursuant to paragraph 1 to erase the personal data, the controller, taking account of available technology and the cost of implementation, shall take reasonable steps, including technical measures, to inform controllers which are processing the personal data that the data subject has requested the erasure by such controllers of any links to, or copy or replication of, those personal data.

3.   Paragraphs 1 and 2 shall not apply to the extent that processing is necessary:

(a)

for exercising the right of freedom of expression and information;

(b)

for compliance with a legal obligation which requires processing by Union or Member State law to which the controller is subject or for the performance of a task carried out in the public interest or in the exercise of official authority vested in the controller;

(c)

for reasons of public interest in the area of public health in accordance with points (h) and (i) of Article 9(2) as well as Article 9(3);

(d)

for archiving purposes in the public interest, scientific or historical research purposes or statistical purposes in accordance with Article 89(1) in so far as the right referred to in paragraph 1 is likely to render impossible or seriously impair the achievement of the objectives of that processing; or

(e)

for the establishment, exercise or defence of legal claims.


Link to art.:

  • data 15
  • personal 10
  • processing 9
  • subject 7
  • controller 7
  • article 7
  • public 5
  • have 5
  • purposes 4
  • shall 4
  • legal 4
  • interest 3
  • obligation 3
  • pursuant 3
  • right 3
  • delay 2
  • accordance 2
  • objects 2
  • erasure 2
  • there 2
  • compliance 2
  • union 2
  • paragraph  2
  • controllers 2
  • exercise 2
  • referred 2
  • member state 2
  • information 2
  • point a 2
  • been 2
  • collected 2
  • erase 2
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
Secção 3 Retificação e apagamento
Artigo 17.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

1.   O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a)

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b)

O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c)

O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2;

d)

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e)

Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

f)

Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.o, n.o 1.

2.   Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do n.o 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

a)

Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

b)

Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;

c)

Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas h) e i), bem como do artigo 9.o, n.o 3;

d)

Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, na medida em que o direito referido no n.o 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

e)

Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

  • tratamento 14
  • dados 11
  • no  10
  • pessoais 9
  • para 9
  • artigo o 8
  • termos 6
  • pelo 6
  • direito 5
  • responsável 5
  • titular 5
  • exercício 4
  • esteja 3
  • interesse 3
  • público 3
  • não 3
  • fins 3
  • obrigação 3
  • pública 2
  • cumprimento 2
  • foram 2
  • opõe-se 2
  • referido 2
  • união 2
  • estado-membro 2
  • medida 2
  • como 2
  • informação 2
  • sujeito 2
  • apagamento 2
  • injustificada 2
  • demora 2

Home GDPR - Reset comparing


dal 2004 diritto e informatica