interactive GDPR 2016/0679 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- pessoais 6
- proteção 6
- dados 6
- legislação 4
- países 3
- comité 3
- terceiros 3
- aplicação 3
- internacional 3
- cooperação 3
- matéria 2
- relativa 2
- artigo o 2
- debates 2
- intercâmbio 2
- nomeadamente 2
- assistência 2
- autoridades 2
- domínio 2
- controlo 2
- internacionais 2
- responsabilidade 1
- são 1
- confidenciais 1
- regulamento 1
- termos 1
- necessário 1
- considerar 1
- os 1
- confidencialidade 1
- capÍtulo 1
- jurisdicionais 1
- conflitos 1
- independentes 1
- secção 1
- independente 1
- estatuto 1
- sanções 1
- o 1
- capÍtulo viii 1
- regido 1
- vias 1
- pelo 1
- regulamento ce 1
- europeu 1
- parlamento 1
- no / 1
- representantes 1
- respeito 1
- documentos 1
Artigo 50.o
Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais
Em relação a países terceiros e a organizações internacionais, a Comissão e as autoridades de controlo tomam as medidas necessárias para:
| a) | Estabelecer regras internacionais de cooperação destinadas a facilitar a aplicação efetiva da legislação em matéria de proteção de dados pessoais; |
| b) | Prestar assistência mútua a nível internacional no domínio da aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente através da notificação, comunicação de reclamações, e assistência na investigação e intercâmbio de informações, sob reserva das garantias adequadas de proteção dos dados pessoais e de outros direitos e liberdades fundamentais; |
| c) | Associar as partes interessadas aos debates e atividades que visem intensificar a cooperação internacional no âmbito da aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais; |
| d) | Promover o intercâmbio e a documentação da legislação e das práticas em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente no que diz respeito a conflitos jurisdicionais com países terceiros. |
CAPÍTULO VI
Autoridades de controlo independentes
Artigo 76.o
Confidencialidade
1. Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.
2. O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).
CAPÍTULO VIII
Vias de recurso, responsabilidade e sanções
whereas
dal 2004 diritto e informatica