Se necessário, a Comissão apresenta propostas legislativas com vista à alteração de outros atos jurídicos da União sobre a proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento. Tal incide nomeadamente sobre as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e a livre circulação desses dados.

Komisia podľa potreby predloží legislatívne návrhy s cieľom zmeniť iné právne akty Únie týkajúce sa ochrany osobných údajov, aby sa zaistila jednotná a konzistentná ochrana fyzických osôb pri spracúvaní. To sa týka najmä pravidiel ochrany fyzických osôb pri spracúvaní inštitúciami, orgánmi, úradmi a agentúrami Únie a voľného pohybu takýchto údajov.