Se necessário, a Comissão apresenta propostas legislativas com vista à alteração de outros atos jurídicos da União sobre a proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento. Tal incide nomeadamente sobre as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e a livre circulação desses dados.

Bude-li to vhodné, předloží Komise legislativní návrhy s cílem změnit jiné právní akty Unie v oblasti ochrany osobních údajů, a zajistit tak jednotnou a soudržnou ochranu fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů. Jedná se zejména o pravidla týkající se ochrany fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů orgány, institucemi a jinými subjekty Unie a pravidla týkající se volného pohybu těchto údajů.