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CAPÍTULO XI
Disposições finais
Secção 3
Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 94.o
Revogação da Diretiva 95/46/CE
1. A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. 2. As remissões para a diretiva revogada são consideradas remissões para presente regulamento. As referências ao Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo presente regulamento.
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CHAPTER XI
Final provisions
Section 3
European data protection board
Article 94 Repeal of Directive 95/46/EC
1. Directive 95/46/EC is repealed with effect from 25 May 2018. 2. References to the repealed Directive shall be construed as references to this Regulation. References to the Working Party on the Protection of Individuals with regard to the Processing of Personal Data established by Article 29 of Directive 95/46/EC shall be construed as references to the European Data Protection Board established by this Regulation.
Link to art.:
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