| GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
CAPÍTULO XI
Disposições finais
Secção 3
Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 94.o
Revogação da Diretiva 95/46/CE
1. A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. 2. As remissões para a diretiva revogada são consideradas remissões para presente regulamento. As referências ao Grupo de proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo presente regulamento.
|
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
KAPITOLA XI
Závěrečná ustanovení
Oddíl 3
Evropský sbor pro ochranu osobních údajů
Článek 94 Zrušení směrnice 95/46/ES
1. Směrnice 95/46/ES se zrušuje s účinkem ode dne 25. května 2018. 2. Odkazy na zrušenou směrnici se považují za odkazy na toto nařízení. Odkazy na pracovní skupinu pro ochranu fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů zřízenou článkem 29 směrnice 95/46/ES se považují za odkazy na Evropský sbor pro ochranu osobních údajů zřízený tímto nařízením.
|
dal 2004 diritto e informatica