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CAPÍTULO VIII Vias de recurso, responsabilidade e sanções
Secção 3 Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 83.o Condições gerais para a aplicação de coimas

1.   Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo relativamente a violações do presente regulamento a que se referem os n.os 4, 5 e 6 é, em cada caso individual, efetiva, proporcionada e dissuasiva.

2.   Consoante as circunstâncias de cada caso, as coimas são aplicadas para além ou em vez das medidas referidas no artigo 58.o, n.o 2, alíneas a) a h) e j). Ao decidir sobre a aplicação de uma coima e sobre o montante da coima em cada caso individual, é tido em devida consideração o seguinte:

a)

A natureza, a gravidade e a duração da infração tendo em conta a natureza, o âmbito ou o objetivo do tratamento de dados em causa, bem como o número de titulares de dados afetados e o nível de danos por eles sofridos;

b)

O caráter intencional ou negligente da infração;

c)

A iniciativa tomada pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante para atenuar os danos sofridos pelos titulares;

d)

O grau de responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante tendo em conta as medidas técnicas ou organizativas por eles implementadas nos termos dos artigos 25.o e 32.o;

e)

Quaisquer infrações pertinentes anteriormente cometidas pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante;

f)

O grau de cooperação com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infração e atenuar os seus eventuais efeitos negativos;

g)

As categorias específicas de dados pessoais afetadas pela infração;

h)

A forma como a autoridade de controlo tomou conhecimento da infração, em especial se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante a notificaram, e em caso afirmativo, em que medida o fizeram;

i)

O cumprimento das medidas a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, caso as mesmas tenham sido previamente impostas ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante em causa relativamente à mesma matéria;

j)

O cumprimento de códigos de conduta aprovados nos termos do artigo 40.o ou de procedimento de certificação aprovados nos termos do artigo 42.o; e

k)

Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso, como os benefícios financeiros obtidos ou as perdas evitadas, direta ou indiretamente, por intermédio da infração.

3.   Se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante violar, intencionalmente ou por negligência, no âmbito das mesmas operações de tratamento ou de operações ligadas entre si, várias disposições do presente regulamento, o montante total da coima não pode exceder o montante especificado para a violação mais grave.

4.   A violação das disposições a seguir enumeradas está sujeita, em conformidade com o n.o 2, a coimas até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:

a)

As obrigações do responsável pelo tratamento e do subcontratante nos termos dos artigos 8.o, 11.o, 25.o a 39.o e 42.o e 43.o;

b)

As obrigações do organismo de certificação nos termos dos artigos 42.o e 43.o;

c)

As obrigações do organismo de supervisão nos termos do artigo 41.o, n.o 4;

5.   A violação das disposições a seguir enumeradas está sujeita, em conformidade com o n.o 2, a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:

a)

Os princípios básicos do tratamento, incluindo as condições de consentimento, nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o;

b)

Os direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 12.o a 22.o;

c)

As transferências de dados pessoais para um destinatário num país terceiro ou uma organização internacional nos termos dos artigos 44.o a 49.o;

d)

As obrigações nos termos do direito do Estado-Membro adotado ao abrigo do capítulo IX;

e)

O incumprimento de uma ordem de limitação, temporária ou definitiva, relativa ao tratamento ou à suspensão de fluxos de dados, emitida pela autoridade de controlo nos termos do artigo 58.o, n.o 2, ou o facto de não facultar acesso, em violação do artigo 58.o, n.o 1.

6.   O incumprimento de uma ordem emitida pela autoridade de controlo a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, está sujeito, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante mais elevado.

7.   Sem prejuízo dos poderes de correção das autoridades de controlo nos termos do artigo 58.o, n.o 2, os Estados-Membros podem prever normas que permitam determinar se e em que medida as coimas podem ser aplicadas às autoridades e organismos públicos estabelecidos no seu território.

8.   O exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente artigo por parte da autoridade de controlo fica sujeito às garantias processuais adequadas nos termos do direito da União e dos Estados-Membros, incluindo o direito à ação judicial e a um processo equitativo.

9.   Quando o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a coima seja proposta pela autoridade de controlo competente e imposta pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas impostas pelas autoridades de controlo. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os referidos Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.

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VIII SKYRIUS Teisių gynimo priemonės, atsakomybė ir sankcijos
3 skirsnis Europos duomenų apsaugos valdyba
83 straipsnis Bendrosios administracinių baudų skyrimo sąlygos

1.   Kiekviena priežiūros institucija užtikrina, kad pagal šį straipsnį skiriamos administracinės baudos už 4, 5 ir 6 dalyse nurodytus šio reglamento pažeidimus kiekvienu konkrečiu atveju būtų veiksmingos, proporcingos ir atgrasomos.

2.   Administracinės baudos, atsižvelgiant į kiekvieno konkretaus atvejo aplinkybes, skiriamos kartu su 58 straipsnio 2 dalies a–h punktuose ir j punkte nurodytomis priemonėmis arba vietoj jų. Sprendžiant dėl to, ar skirti administracinę baudą, ir sprendžiant dėl administracinės baudos dydžio kiekvienu konkrečiu atveju deramai atsižvelgiama į šiuos dalykus:

a)

pažeidimo pobūdį, sunkumą ir trukmę, atsižvelgiant į atitinkamo duomenų tvarkymo pobūdį, aprėptį ar tikslą, taip pat į nukentėjusių duomenų subjektų skaičių ir jų patirtos žalos dydį;

b)

tai, ar pažeidimas padarytas tyčia, ar dėl aplaidumo;

c)

bet kuriuos veiksmus, kurių duomenų valdytojas arba duomenų tvarkytojas ėmėsi, kad sumažintų duomenų subjektų patirtą žalą;

d)

duomenų valdytojo arba duomenų tvarkytojo atsakomybės dydį, atsižvelgiant į jų pagal 25 ir 32 straipsnius įgyvendintas technines ir organizacines priemones;

e)

bet kuriuos to duomenų valdytojo arba duomenų tvarkytojo svarbius ankstesnius pažeidimus;

f)

bendradarbiavimo su priežiūros institucija siekiant atitaisyti pažeidimą ir sumažinti galimą neigiamą jo poveikį laipsnį;

g)

asmens duomenų, kuriems pažeidimas turi poveikį, kategorijas;

h)

tai, kokiu būdu priežiūros institucija sužinojo apie pažeidimą, visų pirma tai, ar duomenų valdytojas arba duomenų tvarkytojas pranešė apie pažeidimą (jei taip – kokiu mastu);

i)

jei atitinkamam duomenų valdytojui arba duomenų tvarkytojui dėl to paties dalyko anksčiau buvo taikytos 58 straipsnio 2 dalyje nurodytos priemonės – ar laikytasi tų priemonių;

j)

ar laikomasi patvirtintų elgesio kodeksų pagal 40 straipsnį arba patvirtintų sertifikavimo mechanizmų pagal 42 straipsnį; ir

k)

kitus sunkinančius ar švelninančius veiksnius, susijusius su konkretaus atvejo aplinkybėmis, pavyzdžiui, finansinę naudą, kuri buvo gauta, arba nuostolius, kurių buvo išvengta, tiesiogiai ar netiesiogiai dėl pažeidimo;

3.   Jei duomenų valdytojas arba duomenų tvarkytojas, atlikdamas tą pačią tvarkymo operaciją ar susijusias tvarkymo operacijas, tyčia ar dėl aplaidumo pažeidžia kelias šio reglamento nuostatas, bendra administracinės baudos suma nėra didesnė nei suma, kuri nustatyta už rimčiausią pažeidimą.

4.   Pažeidus toliau išvardytas nuostatas, pagal 2 dalį skiriamos administracinės baudos iki 10 000 000 EUR arba, įmonės atveju – iki 2 % jos ankstesnių finansinių metų bendros metinės pasaulinės apyvartos, atsižvelgiant į tai, kuri suma yra didesnė:

a)

duomenų valdytojo ir duomenų tvarkytojo prievoles 8, 11, 25-39 ir 42 bei 43 straipsnius;

b)

sertifikavimo įstaigos prievoles pagal 42 ir 43 straipsnius;

c)

stebėsenos įstaigos prievoles pagal 41 straipsnio 4 dalį;

5.   Pažeidus toliau išvardytas nuostatas, pagal 2 dalį skiriamos administracinės baudos iki 20 000 000 EUR arba, įmonės atveju – iki 4 % jos ankstesnių finansinių metų bendros metinės pasaulinės apyvartos, atsižvelgiant į tai, kuri suma yra didesnė:

a)

pagrindinius duomenų tvarkymo principus, įskaitant sutikimo sąlygas, pagal 5, 6, 7 ir 9 straipsnius;

b)

duomenų subjekto teises pagal 12–22 straipsnius;

c)

asmens duomenų perdavimą duomenų gavėjui trečiojoje valstybėje arba tarptautinei organizacijai pagal 44–49 straipsnius;

d)

prievoles pagal valstybės narės teisės aktus, priimtus pagal IX skyrių;

e)

jei nesilaikoma priežiūros institucijos nurodymo arba laikino ar nuolatinio duomenų tvarkymo apribojimo arba duomenų srautų sustabdymo pagal 58 straipsnio 2 dalį arba nesuteikiama prieigos galimybė pažeidžiant 58 straipsnio 1 dalį;

6.   Jei nesilaikoma 58 straipsnio 2 dalyje nurodyto priežiūros institucijos nurodymo, pagal šio straipsnio 2 dalį skiriamos administracinės baudos iki 20 000 000 EUR arba, įmonės atveju – iki 4 % jos ankstesnių finansinių metų bendros metinės pasaulinės apyvartos, atsižvelgiant į tai, kuri suma yra didesnė.

7.   Nedarant poveikio priežiūros institucijų įgaliojimams imtis taisomųjų veiksmų pagal 58 straipsnio 2 dalį, kiekviena valstybė narė gali nustatyti taisykles, reglamentuojančias tai, ar ir kokiu mastu administracinės baudos gali būti skiriamos valdžios institucijomis ir įstaigoms, įsisteigusioms toje valstybėje narėje.

8.   Priežiūros institucijos naudojimuisi įgaliojimais pagal šį straipsnį taikomos atitinkamos procedūrinės garantijos laikantis Sąjungos teisės aktų ir valstybės narės teisės aktų, įskaitant veiksmingas teismines teisių gynimo priemones ir tinkamą procesą.

9.   Jei valstybės narės teisės sistemoje nenumatoma administracinių baudų, šis straipsnis gali būti taikomas taip, kad baudą inicijuotų kompetentinga priežiūros institucija, o ją skirtų kompetentingi nacionaliniai teismai, kartu užtikrinant, kad tos teisių gynimo priemonės būtų veiksmingos ir turėtų priežiūros institucijų skiriamoms administracinėms baudoms lygiavertį poveikį. Bet kuriuo atveju skiriamos baudos turi būti veiksmingos, proporcingos ir atgrasomos. Tos valstybės narės ne vėliau kaip 2018 m. gegužės 25 d. praneša Komisijai savo teisės aktų nuostatas, kurias jos priima pagal šią dalį, ir nedelsdamos praneša vėlesnius tas nuostatas keičiančius teisės aktus ar su jomis susijusius pakeitimus.

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