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CAPÍTULO VII Cooperação e coerência
Secção 3 Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 70.o Atribuições do Comité

1.   O Comité assegura a aplicação coerente do presente regulamento. Para o efeito, o Comité exerce, por iniciativa própria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comissão, as seguintes atividades:

a)

Controla e assegura a correta aplicação do presente regulamento nos casos previstos nos artigos 64.o e 65.o, sem prejuízo das funções das autoridades nacionais de controlo;

b)

Aconselha a Comissão em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais na União, nomeadamente em qualquer projeto de alteração ao presente regulamento;

c)

Aconselha a Comissão sobre o formato e os procedimentos de intercâmbio de informações entre os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita às regras vinculativas aplicáveis às empresas;

d)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas para os procedimentos de apagamento de ligações para os dados pessoais, de cópias ou reproduções desses dados existentes em serviços de comunicação acessíveis ao público, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 2;

e)

Analisa, por iniciativa própria, a pedido de um dos seus membros da Comissão, qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento e emite diretrizes, recomendações e melhores práticas, a fim de incentivar a aplicação coerente do presente regulamento;

f)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e condições aplicáveis às decisões baseadas na definição de perfis, nos termos do artigo 22.o, n.o 2;

g)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir violações de dados pessoais e determinar a demora injustificada a que se refere o artigo 33.o, n.os 1 e 2, bem como as circunstâncias particulares em que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante é obrigado a notificar a violação de dados pessoais;

h)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, a respeito das circunstâncias em que as violações de dados pessoais são suscetíveis de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1;

i)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número, para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis às transferências de dados baseadas em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos responsáveis pelo tratamento e em regras vinculativas aplicáveis às empresas aceites pelos subcontratantes, e outros requisitos necessários para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados em causa a que se refere o artigo 47.o;

j)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir mais concretamente os critérios e requisitos aplicáveis à transferência de dados efetuadas com base no artigo 49.o, n.o 1;

k)

Elabora diretrizes dirigidas às autoridades de controlo em matéria de aplicação das medidas a que se refere o artigo 58.o, n.os 1, 2 e 3, e de fixação de coimas nos termos do artigo 83.o;

l)

Examina a aplicação prática das diretrizes, recomendações e melhores práticas referidas nas alíneas e) e f);

m)

Emite diretrizes, recomendações e melhores práticas nos termos da alínea e) do presente número para definir procedimentos comuns para a comunicação por pessoas singulares de violações do presente regulamento, nos termos do artigo 54.o, n.o 2;

n)

Incentiva a elaboração de códigos de conduta e a criação de procedimentos de certificação, bem como de selos e marcas de proteção dos dados nos termos dos artigos 40.o e 42.o;

o)

Procede à acreditação dos organismos de certificação e à respetiva revisão periódica nos termos do artigo 43.o e conserva um registo público de organismos acreditados, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, e de responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes acreditados, estabelecidos em países terceiros, nos termos do artigo 42.o, n.o 7;

p)

Especifica os requisitos referidos no artigo 43.o, n.o 3, para acreditação dos organismos de certificação nos termos do artigo 42.o;

q)

Dá parecer à Comissão a respeito dos requisitos de certificação a que se refere o artigo 43.o, n.o 8;

r)

Dá parecer à Comissão sobre os símbolos a que se refere o artigo 12.o, n.o 7;

s)

Dá parecer à Comissão para a avaliação da adequação do nível de proteção num país terceiro ou organização internacional, e também para avaliar se um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de garantir um nível adequado de proteção. Para esse efeito, a Comissão fornece ao Comité toda a documentação necessária, inclusive a correspondência com o Governo do país terceiro, relativamente a esse país terceiro, território ou setor específico, ou com a organização internacional;

t)

Emite pareceres relativos aos projetos de decisão das autoridades de controlo nos termos do procedimento de controlo da coerência referido no artigo 64.o, n.o 1, sobre os assuntos apresentados nos termos do artigo 64.o, n.o 2, e emite decisões vinculativas nos termos do artigo 65.o, incluindo nos casos referidos no artigo 66.o;

u)

Promover a cooperação e o intercâmbio bilateral e plurilateral efetivo de informações e as melhores práticas entre as autoridades de controlo;

v)

Promover programas de formação comuns e facilitar o intercâmbio de pessoal entre as autoridades de controlo, e, se necessário, com as autoridades de controlo de países terceiros ou com organizações internacionais;

w)

Promover o intercâmbio de conhecimentos e de documentação sobre as práticas e a legislação no domínio da proteção de dados com autoridades de controlo de todo o mundo;

x)

Emitir pareceres sobre os códigos de conduta elaborados a nível da União nos termos do artigo 40.o, n.o 9; e

y)

Conservar um registo eletrónico, acessível ao público, das decisões tomadas pelas autoridades de controlo e pelos tribunais sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência.

2.   Quando a Comissão consultar o Comité, pode indicar um prazo para a formulação do parecer, tendo em conta a urgência do assunto.

3.   O Comité dirige os seus pareceres, diretrizes e melhores práticas à Comissão e ao comité referido no artigo 93.o, e procede à sua publicação.

4.   Quando for caso disso, o Comité consulta as partes interessadas e dá-lhes a oportunidade de formular observações, num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 76.o, o Comité torna públicos os resultados do processo de consulta.

  • artigo o 23
  • termos 18
  • para 16
  • no  13
  • dados 12
  • práticas 12
  • presente 12
  • controlo 11
  • diretrizes 11
  • melhores 11
  • comissão 10
  • emite 10
  • autoridades 9
  • recomendações 9
  • comité 8
  • pessoais 6
  • aplicáveis 6
  • regulamento 6
  • aplicação 6
  • refere 6
  • proteção 6
  • número 6
  • alínea e 6
  • sobre 6
  • país 5
  • requisitos 5
  • definir 5
  • terceiro 5
  • intercâmbio 4
  • procedimentos 4
  • certificação 4
  • parecer 4
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VII LUKU Yhteistyö ja yhdenmukaisuus
3 Jakso Euroopan tietosuojaneuvosto
70 artikla Tietosuojaneuvoston tehtävät

1.   Tietosuojaneuvosto varmistaa, että tätä asetusta sovelletaan yhdenmukaisesti. Tätä varten tietosuojaneuvosto toteuttaa joko omasta aloitteestaan tai tarvittaessa komission pyynnöstä erityisesti seuraavia tehtäviä:

a)

tämän asetuksen asianmukaisen soveltamisen seuranta ja varmistaminen 64 ja 65 artiklassa säädetyissä tapauksissa, sanotun kuitenkaan rajoittamatta kansallisten valvontaviranomaisten tehtäviä;

b)

antaa komissiolle neuvoja kaikista henkilötietojen suojaan unionissa liittyvistä kysymyksistä, myös tämän asetuksen mahdollisesta muuttamisesta;

c)

antaa komissiolle neuvoja rekisterinpitäjien, henkilötietojen käsittelijöiden ja valvontaviranomaisten välisen tietojenvaihdon muodoista ja menettelyistä, kun kyse on yritystä koskevista sitovista säännöistä;

d)

antaa suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä menettelyistä, joilla poistetaan henkilötietoihin liittyviä linkkejä sekä tietojen kopioita ja jäljennöksiä julkisesti saatavilla olevista viestintäpalveluista, siten kuin 17 artiklan 2 kohdassa tarkoitetaan;

e)

tarkastelee omasta aloitteestaan tai jonkin jäsenensä tai komission pyynnöstä kysymyksiä, jotka koskevat tämän asetuksen soveltamista, ja antaa suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä, joiden tarkoituksena on tukea tämän asetuksen johdonmukaista soveltamista;

f)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä 22 artiklan 2 kohdan mukaisia profilointiin perustuvia päätöksiä koskevien kriteerien ja edellytysten tarkemmaksi määrittelemiseksi;

g)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä 33 artiklan 1 ja 2 kohdassa tarkoitettujen henkilötietoturvaloukkausten toteamiseksi ja aiheettoman viivytyksen määrittelemiseksi sekä niiden erityisten olosuhteiden määrittelemiseksi, joissa rekisterinpitäjän ja henkilötietojen käsittelijän on ilmoitettava henkilötietojen tietoturvaloukkauksesta;

h)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä olosuhteista, joissa henkilötietojen tietoturvaloukkaus todennäköisesti aiheuttaa 34 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun korkean riskin luonnollisen henkilön oikeuksille ja vapauksille;

i)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä, joissa määritellään tarkemmin kriteerit ja vaatimukset henkilötietojen siirroille, jotka perustuvat rekisterinpitäjien ja henkilötietojen käsittelijöiden noudattamiin yritystä koskeviin sitoviin sääntöihin, sekä lisävaatimuksista, jotka ovat tarpeen 47 artiklassa tarkoitettujen asianomaisten rekisteröityjen henkilötietojen suojan varmistamiseksi;

j)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä 49 artiklan 1 kohdan mukaisia henkilötietojen siirtoja koskevien kriteerien ja vaatimusten tarkemmaksi määrittelemiseksi;

k)

laatii valvontaviranomaisille suuntaviivoja, jotka koskevat 58 artiklan 1, 2 ja 3 kohdassa tarkoitettujen toimenpiteiden soveltamista ja hallinnollisten sakkojen määräämistä 83 artiklan nojalla;

l)

tarkastelee e ja f alakohdassa tarkoitettujen suuntaviivojen, suositusten ja parhaiden käytänteiden soveltamista käytäntöön;

m)

antaa tämän kohdan e alakohdan mukaisesti suuntaviivoja, suosituksia ja parhaita käytänteitä sellaisten yhdenmukaisten menettelyjen laatimiseksi, joilla luonnolliset henkilöt voivat ilmoittaa tämän asetuksen rikkomisista 54 artiklan 2 kohdan mukaisesti;

n)

edistää käytännesääntöjen laatimista ja tietosuojaa koskevien sertifiointimekanismien ja tietosuojasinettien ja -merkkien käyttöönottoa 40 ja 42 artiklan mukaisesti;

o)

toteuttaa sertifiointielinten akkreditointia ja 43 artiklan mukaista määräaikaistarkastelua sekä pitää yllä 43 artiklan 6 kohdan mukaista akkreditoitujen elinten julkista rekisteriä ja 42 artiklan 7 kohdan mukaista kolmansiin maihin sijoittautuneiden akkreditoitujen rekisterinpitäjien tai henkilötietojen käsittelijöiden julkista rekisteriä;

p)

määrittelee 43 artiklan 3 kohdassa tarkoitetut vaatimukset sertifiointielinten akkreditoimiseksi 42 artiklan nojalla;

q)

antaa komissiolle lausunnon 43 artiklan 8 kohdassa tarkoitetuista sertifiointivaatimuksista;

r)

antaa komissiolle lausunnon 12 artiklan 7 kohdassa tarkoitetuista kuvakkeista;

s)

antaa komissiolle lausunnon kolmannen maan tai kansainvälisen järjestön tietosuojan tason riittävyyden arvioimiseksi, myös sen arvioimiseksi, pystyykö kolmas maa, kyseisen kolmannen maan alue tai yksi tai useampi tietty sektori tai kansainvälinen järjestö enää varmistamaan tietosuojan riittävää tasoa. Tätä varten komissio toimittaa tietosuojaneuvostolle kaikki välttämättömät asiakirjat, mukaan lukien kolmannen maan hallituksen, kyseisen kolmannen maan alueen tai tietyn sektorin tai kansainvälisen järjestön kanssa käyty kirjeenvaihto;

t)

antaa lausuntoja valvontaviranomaisten toimenpideluonnoksista 64 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun yhdenmukaisuusmekanismin mukaisesti ja 64 artiklan 2 kohdan mukaisesti sille toimitetuissa asioissa sekä antaa sitovia päätöksiä 65 artiklan nojalla, myös 66 artiklassa tarkoitetuissa tapauksissa;

u)

edistää valvontaviranomaisten välistä yhteistyötä ja tehokasta kahden- ja monenvälistä tietojen ja parhaiden käytänteiden vaihtamista;

v)

edistää yhteisiä koulutusohjelmia ja tukea henkilövaihtoa valvontaviranomaisten välillä ja tarvittaessa kolmansien maiden tai kansainvälisten järjestöjen valvontaviranomaisten kanssa;

w)

edistää tietosuojalainsäädäntöä ja -käytänteitä koskevan tietämyksen ja niitä koskevien asiakirjojen vaihtoa tietosuojaviranomaisten kesken kaikkialla maailmassa;

x)

antaa lausuntoja unionin tasolla 40 artiklan 9 kohdan mukaisesti laadituista käytännesäännöistä; ja

y)

pitää yllä julkista sähköistä rekisteriä päätöksistä, joita valvontaviranomaiset ja tuomioistuimet ovat tehneet yhdenmukaisuusmekanismissa käsitellyissä asioissa.

2.   Jos komissio pyytää tietosuojaneuvostolta neuvoja, se voi asian kiireellisyyden huomioon ottaen ilmoittaa määräajan.

3.   Tietosuojaneuvoston on toimitettava antamansa lausunnot, suuntaviivat, suositukset ja parhaat käytänteet komissiolle sekä 93 artiklassa tarkoitetulle komitealle ja julkaistava ne.

4.   Tietosuojaneuvoston on tarvittaessa kuultava asianomaisia osapuolia ja annettava niille mahdollisuus esittää huomautuksia kohtuullisessa määräajassa. Tietosuojaneuvoston on saatettava kuulemismenettelyn tulokset julkisesti saataville, sanotun kuitenkaan rajoittamatta 76 artiklan soveltamista.

  • artiklan 20
  • antaa 16
  • kohdan 12
  • mukaisesti 11
  • tämän 11
  • henkilötietojen 10
  • suuntaviivoja 9
  • parhaita 8
  • suosituksia 8
  • käytänteitä 8
  • valvontaviranomaisten 6
  • sekä 6
  • komissiolle 6
  • kohdassa 6
  • alakohdan 6
  • asetuksen 5
  • soveltamista 5
  • edistää 4
  • maan 4
  • määrittelemiseksi 4
  • jotka 4
  • koskevien 4
  • tarkoitettujen 4
  • kolmannen 4
  • neuvoja 3
  • nojalla 3
  • julkista 3
  • tarvittaessa 3
  • myös 3
  • tätä 3
  • rekisterinpitäjien 3
  • lausunnon 3

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