GDPR: cerca testo considerando multilingue compara
Comparing text - Output generated live by software developed by IusOnDemand srl
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
Secção 5 Códigos de conduta e certificação
Artigo 47.o Regras vinculativas aplicáveis às empresas

1.   Pelo procedimento de controlo da coerência previsto no artigo 63.o, a autoridade de controlo competente aprova regras vinculativas aplicáveis às empresas, que devem:

a)

Ser juridicamente vinculativas e aplicáveis a todas as entidades em causa do grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta, incluindo os seus funcionários, as quais deverão assegurar o seu cumprimento;

b)

Conferir expressamente aos titulares dos dados direitos oponíveis relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais; e

c)

Preencher os requisitos estabelecidos no n.o 2.

2.   As regras vinculativas aplicáveis às empresas a que se refere o n.o 1 especificam, pelo menos:

a)

A estrutura e os contactos do grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta e de cada uma das entidades que o compõe;

b)

As transferências ou conjunto de transferências de dados, incluindo as categorias de dados pessoais, o tipo de tratamento e suas finalidades, o tipo de titulares de dados afetados e a identificação do país ou países terceiros em questão;

c)

O seu caráter juridicamente vinculativo, a nível interno e externo;

d)

A aplicação dos princípios gerais de proteção de dados, nomeadamente a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a limitação dos prazos de conservação, a qualidade dos dados, a proteção dos dados desde a conceção e por defeito, o fundamento jurídico para o tratamento, o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, as medidas de garantia da segurança dos dados e os requisitos aplicáveis a transferências posteriores para organismos não abrangidos pelas regras vinculativas aplicáveis às empresas;

e)

Os direitos dos titulares dos dados relativamente ao tratamento e regras de exercício desses direitos, incluindo o direito de não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, nomeadamente a definição de perfis a que se refere o artigo 22.o, o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente e aos tribunais competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 79.o, bem como o de obter reparação e, se for caso disso, indemnização pela violação das regras vinculativas aplicáveis às empresas;

f)

A aceitação, por parte do responsável pelo tratamento ou subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro, da responsabilidade por toda e qualquer violação das regras vinculativas aplicáveis às empresas cometida por uma entidade envolvida que não se encontre estabelecida na União; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante só pode ser exonerado dessa responsabilidade, no todo ou em parte, mediante prova de que o facto que causou o dano não é imputável à referida entidade;

g)

A forma como as informações sobre as regras vinculativas aplicáveis às empresas, nomeadamente, sobre as disposições referidas nas alíneas d), e) e f) do presente número, são comunicadas aos titulares dos dados para além das informações referidas nos artigos 13.o e 14.o;

h)

As funções de qualquer encarregado da proteção de dados, designado nos termos do artigo 37.o ou de qualquer outra pessoa ou entidade responsável pelo controlo do cumprimento das regras vinculativas aplicáveis às empresas, a nível do grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta, e pela supervisão das ações de formação e do tratamento de reclamações;

i)

Os procedimentos de reclamação;

j)

Os procedimentos existentes no grupo empresarial ou no grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta para assegurar a verificação do cumprimento das regras vinculativas aplicáveis às empresas. Esses procedimentos incluem a realização de auditorias sobre a proteção de dados e o recurso a métodos que garantam a adoção de medidas corretivas capazes de preservar os direitos dos respetivos titulares. Os resultados dessa verificação devem ser comunicados à pessoa ou entidade referida na alínea h) e ao Conselho de Administração da empresa ou grupo empresarial que exerce o controlo ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta, devendo também ser facultados à autoridade de controlo competente, a pedido desta;

k)

Os procedimentos de elaboração de relatórios e de registo de alterações às regras, bem como de comunicação dessas alterações à autoridade de controlo;

l)

O procedimento de cooperação com a autoridade de controlo para assegurar o cumprimento, por qualquer entidade do grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta, em especial facultando à autoridade de controlo os resultados de verificações das medidas referidas na alínea j);

m)

Os procedimentos de comunicação, à autoridade de controlo competente, de todos os requisitos legais a que uma entidade do grupo empresarial ou do grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta esteja sujeita num país terceiro que sejam passíveis de ter forte impacto negativo nas garantias dadas pelas regras vinculativas aplicáveis às empresas; e

n)

Ações de formação especificamente dirigidas a pessoas que tenham, em permanência ou regularmente, acesso a dados de natureza pessoal.

3.   A Comissão pode especificar o formato e os procedimentos de intercâmbio de informações entre os responsáveis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita às regras vinculativas aplicáveis às empresas na aceção do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

  • empresas 17
  • dados 16
  • grupo 14
  • regras 12
  • aplicáveis 12
  • controlo 11
  • vinculativas 11
  • tratamento 10
  • numa 7
  • conjunta 7
  • económica 7
  • atividade 7
  • empresarial 7
  • envolvidas 7
  • autoridade 7
  • pelo 6
  • procedimentos 6
  • entidade 6
  • artigo o 5
  • titulares 5
  • para 5
  • não 4
  • proteção 4
  • competente 4
  • cumprimento 4
  • qualquer 4
  • direitos 4
  • no  3
  • pessoais 3
  • requisitos 3
  • como 3
  • medidas 3
GDPR - BG CS DE EL EN ES ET FI FR GA IT LV LT MT PT SK SL SV
ΚΕΦΑΛΑΙΟ V Διαβιβάσεις δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα προς τρίτες χώρες ή διεθνείς οργανισμούς
Τμήμα 5 Κώδικες δεοντολογίας και πιστοποίηση
Άρθρο 47 Δεσμευτικοί εταιρικοί κανόνες

1.   Η αρμόδια εποπτική αρχή εγκρίνει δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες σύμφωνα με τον μηχανισμό συνεκτικότητας που προβλέπεται στο άρθρο 63, υπό τον όρο ότι:

α)

είναι νομικά δεσμευτικοί και εφαρμόζονται σε κάθε οικείο μέλος και επιβάλλονται από κάθε οικείο μέλος του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα, περιλαμβανομένων των υπαλλήλων τους,

β)

απονέμουν ρητώς εκτελεστά δικαιώματα στα υποκείμενα των δεδομένων όσον αφορά την επεξεργασία των δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα που τα αφορούν και

γ)

πληρούν τις απαιτήσεις που προβλέπονται στην παράγραφο 2.

2.   Οι δεσμευτικοί εταιρικοί κανόνες που αναφέρονται στην παράγραφο 1 διευκρινίζουν τουλάχιστον:

α)

τη δομή και τα στοιχεία επικοινωνίας του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα και κάθε μέλους του,

β)

τις διαβιβάσεις δεδομένων ή το σύνολο των διαβιβάσεων δεδομένων, συμπεριλαμβανομένων των κατηγοριών δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα, τον τύπο επεξεργασίας και τους σκοπούς της, τον τύπο των υποκειμένων των δεδομένων που επηρεάζονται και τον καθορισμό της εν λόγω τρίτης χώρας ή τρίτων χωρών,

γ)

τη νομικά δεσμευτική φύση τους, τόσο εσωτερικά όσο και εξωτερικά,

δ)

την εφαρμογή των γενικών αρχών προστασίας δεδομένων, ιδίως τον περιορισμό του σκοπού, την ελαχιστοποίηση των δεδομένων, τις περιορισμένες περιόδους αποθήκευσης, την ποιότητα των δεδομένων, την προστασία των δεδομένων ήδη από τον σχεδιασμό και εξ ορισμού, τη νομική βάση για την επεξεργασία, την επεξεργασία ειδικών κατηγοριών δεδομένων προσωπικού χαρακτήρα, τα μέτρα διασφάλισης της ασφάλειας των δεδομένων, καθώς και την εφαρμογή των απαιτήσεων σχετικά με περαιτέρω διαβιβάσεις σε φορείς που δεν δεσμεύονται από τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες,

ε)

τα δικαιώματα των υποκειμένων των δεδομένων όσον αφορά την επεξεργασία και τα μέσα άσκησης των εν λόγω δικαιωμάτων, περιλαμβανομένων του δικαιώματος μη υπαγωγής σε αποφάσεις που λαμβάνονται αποκλειστικά βάσει αυτοματοποιημένης επεξεργασίας, συμπεριλαμβανομένης της κατάρτισης προφίλ σύμφωνα με το άρθρο 22, του δικαιώματος υποβολής καταγγελίας ενώπιον της αρμόδιας εποπτικής αρχής και ενώπιον των αρμόδιων δικαστηρίων των κρατών μελών σύμφωνα με το άρθρο 79, καθώς και της εξασφάλισης επανόρθωσης και, όπου απαιτείται, αποζημίωσης για παράβαση των δεσμευτικών εταιρικών κανόνων,

στ)

την αποδοχή ευθύνης από τον υπεύθυνο επεξεργασίας ή τον εκτελούντα την επεξεργασία που είναι εγκατεστημένος στο έδαφος κράτους μέλους για τυχόν παραβάσεις των δεσμευτικών εταιρικών κανόνων από οποιοδήποτε οικείο μέλος που δεν είναι εγκατεστημένο στην Ένωση· ο υπεύθυνος επεξεργασίας ή ο εκτελών την επεξεργασία εξαιρείται από την ευθύνη αυτή, εν όλω ή εν μέρει, μόνο αποδεικνύοντας ότι το εν λόγω μέλος δεν ευθύνεται για το γενεσιουργό γεγονός της ζημίας,

ζ)

τον τρόπο παροχής της ενημέρωσης σχετικά με τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες προς τα υποκείμενα των δεδομένων, ιδίως τις διατάξεις που αναφέρονται στα στοιχεία δ), ε) και στ) της παρούσας παραγράφου, επιπλέον των άρθρων 13 και 14,

η)

τα καθήκοντα κάθε υπευθύνου προστασίας δεδομένων που ορίζεται σύμφωνα με το άρθρο 37 ή οποιουδήποτε προσώπου ή οντότητας επιφορτισμένων με την παρακολούθηση της συμμόρφωσης προς τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες εντός του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα, καθώς και με την παρακολούθηση της κατάρτισης και του χειρισμού των καταγγελιών,

θ)

τις διαδικασίες καταγγελίας,

ι)

τους μηχανισμούς εντός του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα για τον έλεγχο της συμμόρφωσης προς τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες. Οι εν λόγω μηχανισμοί περιλαμβάνουν ελέγχους για την προστασία των δεδομένων και μεθόδους διασφάλισης διορθωτικών δράσεων για την προστασία των δικαιωμάτων του υποκειμένου των δεδομένων. Τα αποτελέσματα του ελέγχου αυτού πρέπει να ανακοινώνονται στο πρόσωπο ή την οντότητα που αναφέρονται στο στοιχείο η) και στο διοικητικό συμβούλιο της ελέγχουσας επιχείρησης του ομίλου επιχειρήσεων ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα, ενώ επίσης πρέπει να παρέχονται κατόπιν αιτήματος στην αρμόδια εποπτική αρχή,

ια)

τους μηχανισμούς αναφοράς και καταχώρισης αλλαγών στους κανόνες και αναφοράς των εν λόγω αλλαγών στην εποπτική αρχή,

ιβ)

τον μηχανισμό συνεργασίας με την εποπτική αρχή, ώστε να διασφαλίζεται η συμμόρφωση κάθε μέλους του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα, ιδίως θέτοντας στη διάθεση της εποπτικής αρχής τα αποτελέσματα των ελέγχων των μέτρων που αναφέρονται στο στοιχείο ι),

ιγ)

τους μηχανισμούς αναφοράς στην αρμόδια εποπτική αρχή κάθε νομικής απαίτησης στην οποία ένα μέλος του ομίλου επιχειρήσεων, ή του ομίλου εταιρειών που ασκούν κοινή οικονομική δραστηριότητα υπόκειται σε τρίτη χώρα και η οποία ενδέχεται να έχει σημαντικές αρνητικές επιπτώσεις στις εγγυήσεις που παρέχονται από τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες και

ιδ)

την κατάλληλη εκπαίδευση στην προστασία δεδομένων του προσωπικού που έχει μόνιμη ή τακτική πρόσβαση σε δεδομένα προσωπικού χαρακτήρα.

3.   Η Επιτροπή μπορεί να προσδιορίσει τον μορφότυπο και τις διαδικασίες για την ανταλλαγή πληροφοριών μεταξύ υπευθύνων επεξεργασίας, εκτελούντων την επεξεργασία και εποπτικών αρχών για τους δεσμευτικούς εταιρικούς κανόνες κατά την έννοια του παρόντος άρθρου. Οι εν λόγω εκτελεστικές πράξεις εκδίδονται σύμφωνα με τη διαδικασία εξέτασης που αναφέρεται στο άρθρο 93 παράγραφος 2.

  • των 29
  • και 25
  • την 23
  • του 23
  • που 23
  • δεδομένων 18
  • της 14
  • ομίλου 14
  • τον 13
  • τους 12
  • με 10
  • κανόνες 9
  • για 9
  • τα 8
  • στην 8
  • δεσμευτικούς 7
  • εταιρειών 7
  • δραστηριότητα 7
  • ασκούν 7
  • οικονομική 7
  • εταιρικούς 7
  • από 7
  • στο 7
  • επιχειρήσεων 7
  • εν 7
  • επεξεργασία 7
  • κοινή 7
  • λόγω 6
  • κάθε 6
  • το 6
  • τις 6
  • επεξεργασίας 5

Home GDPR - Reset comparing


dal 2004 diritto e informatica