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GDPR, art.#46:
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CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
Secção 5 Códigos de conduta e certificação
Artigo 46.o Transferências sujeitas a garantias adequadas

1.   Não tendo sido tomada qualquer decisão nos termos do artigo 45.o, n.o 3, os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes só podem transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se tiverem apresentado garantias adequadas, e na condição de os titulares dos dados gozarem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

2.   Podem ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, sem requerer nenhuma autorização específica de uma autoridade de controlo, por meio de:

a)

Um instrumento juridicamente vinculativo e com força executiva entre autoridades ou organismos públicos;

b)

Regras vinculativas aplicáveis às empresas em conformidade com o artigo 47.o;

c)

Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2;

d)

Cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2;

e)

Um código de conduta, aprovado nos termos do artigo 40.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados; ou

f)

Um procedimento de certificação, aprovado nos termos do artigo 42.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva assumidos pelos responsáveis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no país terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados.

3.   Sob reserva de autorização da autoridade de controlo competente, podem também ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o 1, nomeadamente por meio de:

a)

Cláusulas contratuais entre os responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes e os responsáveis pelo tratamento, subcontratantes ou destinatários dos dados pessoais no país terceiro ou organização internacional; ou

b)

Disposições a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos públicos que contemplem os direitos efetivos e oponíveis dos titulares dos dados.

4.   A autoridade de controlo aplica o procedimento de controlo da coerência a que se refere o artigo 63.o nos casos enunciados no n.o 3 do presente artigo.

5.   As autorizações concedidas por um Estado-Membro ou uma autoridade de controlo com base no artigo 26.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE continuam válidas até que a mesma autoridade de controlo as altere, substitua ou revogue, caso seja necessário. As decisões adotadas pela Comissão com base no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas, caso seja necessário, por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

  • artigo o 9
  • no  9
  • dados 8
  • controlo 7
  • pelo 7
  • autoridade 6
  • tratamento 5
  • subcontratantes 5
  • garantias 5
  • adequadas 5
  • responsáveis 5
  • direitos 4
  • terceiro 4
  • titulares 4
  • pelos 4
  • país 4
  • procedimento 4
  • comissão 4
  • nomeadamente 3
  • pela 3
  • termos 3
  • adotadas 3
  • executiva 3
  • força 3
  • entre 3
  • aprovado 2
  • exame 2
  • referido 2
  • proteção 2
  • organismos 2
  • autoridades 2
  • públicos 2
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CHAPTER V Transfers of personal data to third countries or international organisations
Section 5 Codes of conduct and certification
Article 46 Transfers subject to appropriate safeguards

1.   In the absence of a decision pursuant to Article 45(3), a controller or processor may transfer personal data to a third country or an international organisation only if the controller or processor has provided appropriate safeguards, and on condition that enforceable data subject rights and effective legal remedies for data subjects are available.

2.   The appropriate safeguards referred to in paragraph 1 may be provided for, without requiring any specific authorisation from a supervisory authority, by:

(a)

a legally binding and enforceable instrument between public authorities or bodies;

(b)

binding corporate rules in accordance with Article 47;

(c)

standard data protection clauses adopted by the Commission in accordance with the examination procedure referred to in Article 93(2);

(d)

standard data protection clauses adopted by a supervisory authority and approved by the Commission pursuant to the examination procedure referred to in Article 93(2);

(e)

an approved code of conduct pursuant to Article 40 together with binding and enforceable commitments of the controller or processor in the third country to apply the appropriate safeguards, including as regards data subjects' rights; or

(f)

an approved certification mechanism pursuant to Article 42 together with binding and enforceable commitments of the controller or processor in the third country to apply the appropriate safeguards, including as regards data subjects' rights.

3.   Subject to the authorisation from the competent supervisory authority, the appropriate safeguards referred to in paragraph 1 may also be provided for, in particular, by:

(a)

contractual clauses between the controller or processor and the controller, processor or the recipient of the personal data in the third country or international organisation; or

(b)

provisions to be inserted into administrative arrangements between public authorities or bodies which include enforceable and effective data subject rights.

4.   The supervisory authority shall apply the consistency mechanism referred to in Article 63 in the cases referred to in paragraph 3 of this Article.

5.   Authorisations by a Member State or supervisory authority on the basis of Article 26(2) of Directive 95/46/EC shall remain valid until amended, replaced or repealed, if necessary, by that supervisory authority. Decisions adopted by the Commission on the basis of Article 26(4) of Directive 95/46/EC shall remain in force until amended, replaced or repealed, if necessary, by a Commission Decision adopted in accordance with paragraph 2 of this Article.

Link to art.:

· article 45
· article 47
· article 93
· article 40
  • data 9
  • supervisory 6
  • referred 6
  • controller 6
  • processor 6
  • article 6
  • authority 6
  • article  5
  • appropriate 5
  • safeguards 5
  • enforceable 5
  • adopted 4
  • commission 4
  • binding 4
  • rights 4
  • pursuant 4
  • third 4
  • country 4
  • apply 3
  • provided 3
  • shall 3
  • approved 3
  • clauses 3
  • subjects 3
  • paragraph  3
  • accordance 3
  • between 3
  • replaced 2
  • basis 2
  • standard 2
  • amended 2
  • repealed 2

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