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CAPÍTULO V Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
Secção 5 Códigos de conduta e certificação
Artigo 45.o Transferências com base numa decisão de adequação

1.   Pode ser realizada uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se a Comissão tiver decidido que o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, assegura um nível de proteção adequado. Esta transferência não exige autorização específica.

2.   Ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:

a)

O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, bem como a aplicação dessa legislação e das regras de proteção de dados, das regras profissionais e das medidas de segurança, incluindo as regras para a transferência ulterior de dados pessoais para outro país terceiro ou organização internacional, que são cumpridas nesse país ou por essa organização internacional, e a jurisprudência, bem como os direitos dos titulares dos dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de transferência;

b)

A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organização internacional, responsáveis por assegurar e impor o cumprimento das regras de proteção de dados, e dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; e

c)

Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa, ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.

3.   Após avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, garante um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo. O ato de execução prevê um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos, que deverá ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes no país terceiro ou na organização internacional. O ato de execução especifica o âmbito de aplicação territorial e setorial e, se for caso disso, identifica a autoridade ou autoridades de controlo a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

4.   A Comissão controla, de forma continuada, os desenvolvimentos nos países terceiros e nas organizações internacionais que possam afetar o funcionamento das decisões adotadas nos termos do n.o 3 do presente artigo e das decisões adotadas com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE.

5.   A Comissão, sempre que a informação disponível revelar, nomeadamente na sequência da revisão a que se refere o n.o 3 do presente artigo, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de assegurar um nível de proteção adequado na aceção do n.o 2 do presente artigo, na medida do necessário, revoga, altera ou suspende a decisão referida no n.o 3 do presente artigo, através de atos de execução, sem efeitos retroativos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 93.o, n.o 3.

6.   A Comissão inicia consultas com o país terceiro ou a organização internacional com vista a corrigir a situação que tiver dado origem à decisão tomada nos termos do n.o 5.

7.   As decisões tomadas ao abrigo do n.o 5 do presente artigo não prejudicam as transferências de dados pessoais para o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou para a organização internacional em causa, nos termos dos artigos 46.o a 49.o.

8.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web uma lista dos países terceiros, territórios e setores específicos de um país terceiro e de organizações internacionais relativamente aos quais tenha declarado, mediante decisão, se asseguram ou não um nível de proteção adequado.

9.   As decisões adotadas pela Comissão com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 do presente artigo.

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KAPITOLA V Předávání osobních údajů do třetích zemí nebo mezinárodním organizacím
Oddíl 5 Kodexy chování a vydávání osvědčení
Článek 45 Předání založené na rozhodnutí o odpovídající ochraně

1.   Předávání osobních údajů do určité třetí země nebo určité mezinárodní organizaci se může uskutečnit, jestliže Komise rozhodla, že tato třetí země, určité území nebo jedno či více konkrétních odvětví v této třetí zemi, nebo tato mezinárodní organizace zajišťují odpovídající úroveň ochrany. Takovéto předání nevyžaduje žádné zvláštní povolení.

2.   Při posuzování odpovídající úrovně ochrany vezme Komise v úvahu zejména tyto prvky:

a)

právní stát, dodržování lidských práv a základních svobod, příslušné právní předpisy, obecné i odvětvové, včetně těch, které se týkají veřejné bezpečnosti, obrany, národní bezpečnosti a trestního práva a přístupu orgánů veřejné moci k osobním údajům, jakož i provádění těchto právních předpisů, pravidla ochrany údajů, profesní pravidla a související bezpečnostní opatření, včetně pravidel dalšího předávání osobních údajů do další třetí země nebo mezinárodní organizaci, která jsou v dané třetí zemi nebo mezinárodní organizaci dodržována, judikaturu, jakož i existenci účinných a vymahatelných práv subjektu údajů a účinné správní a soudní ochrany pro subjekty údajů, jejichž osobní údaje se předávají;

b)

existenci a účinné fungování jednoho nebo více nezávislých dozorových úřadů, které působí v dané třetí zemi nebo kterým podléhá daná mezinárodní organizace, příslušných zajišťovat a vymáhat souladu s pravidly pro ochranu údajů, včetně přiměřených vymáhacích pravomocí, poskytovat pomoc a poradenství subjektům údajů při výkonu jejich práv a spolupracovat s dozorovými úřady členských států, a

c)

mezinárodní závazky, které daná třetí země nebo mezinárodní organizace přijala, nebo jiné závazky vyplývající z právně závazných úmluv nebo nástrojů, jakož i z její účasti v mnohostranných či regionálních systémech, zejména pokud jde o ochranu osobních údajů.

3.   Komise může po posouzení odpovídající úrovně ochrany prostřednictvím prováděcího aktu rozhodnout, že určitá třetí země, určité území či jedno nebo více konkrétních odvětví v určité třetí zemi nebo určitá mezinárodní organizace zajišťuje odpovídající úroveň ochrany ve smyslu odstavce 2 tohoto článku. Uvedený prováděcí akt stanoví mechanismus pro pravidelný přezkum prováděný nejméně každé čtyři roky, který zohlední veškerý relevantní vývoj v dotčené třetí zemi nebo mezinárodní organizaci. Stanoví také svou územní a odvětvovou působnost a případně určí dozorový úřad nebo úřady uvedené v odst. 2 písm. b) tohoto článku. Tento prováděcí akt se přijímá přezkumným postupem podle čl. 93 odst. 2.

4.   Komise průběžně sleduje vývoj ve třetích zemích a mezinárodních organizacích, jenž by mohl ovlivnit fungování rozhodnutí přijatých podle odstavce 3 tohoto článku a rozhodnutí přijatých na základě čl. 25 odst. 6 směrnice 95/46/ES.

5.   Komise v případě, že to vyplyne z dostupných informací, zejména na základě přezkumu uvedeného v odstavci 3 tohoto článku, rozhodne, že určitá třetí země, určité území nebo konkrétní odvětví v určité třetí zemi nebo určitá mezinárodní organizace již nezajišťuje odpovídající úroveň ochrany ve smyslu odstavce 2 tohoto článku, v nezbytné míře rozhodnutí uvedené v odstavci 3 tohoto článku prováděcími akty bez zpětné působnosti zruší nebo změní anebo pozastaví jeho použitelnost. Tyto prováděcí akty se přijímají přezkumným postupem podle čl. 93 odst. 2.

V závažných, naléhavých a řádně odůvodněných případech přijme Komise postupem podle čl. 93 odst. 3 okamžitě použitelné prováděcí akty.

6.   Komise zahájí s danou třetí zemí nebo mezinárodní organizací konzultace s cílem napravit stav, který vedl k rozhodnutí podle odstavce 5.

7.   Rozhodnutím podle odstavce 5 tohoto článku není dotčeno předávání osobních údajů do dané třetí země, na určité území nebo jednomu nebo více konkrétním odvětvím v dané třetí zemi nebo dané mezinárodní organizaci podle článků 46 až 49.

8.   Komise zveřejní v Úředním věstníku Evropské unie a na svých internetových stránkách seznam třetích zemí, území a konkrétních odvětví ve třetích zemích a mezinárodních organizací, v nichž podle jejího rozhodnutí odpovídající úroveň ochrany je, nebo naopak již není zajištěna.

9.   Rozhodnutí přijatá Komisí na základě čl. 25 odst. 6 směrnice 95/46/ES zůstávají platná až do chvíle, kdy je Komise změní, nahradí nebo zruší rozhodnutím přijatým podle odstavce 3 nebo 5 tohoto článku.

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