interactive GDPR 2016/0679 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- dados 6
- titular 6
- pelo 5
- no 5
- responsável 4
- para 4
- tratamento 4
- não 4
- direitos 3
- medidas 3
- liberdades 3
- adequadas 3
- salvaguardar 3
- legítimos 3
- interesses 3
- direito 3
- sujeito 2
- artigo o 2
- aplica 2
- decisões 2
- refere 2
- definição 2
- decisão 2
- incluindo 2
- o 2
- perfis 2
- sejam 2
- menos 1
- designadamente 1
- casos 1
- consentimento 1
- obter 1
- explícito 1
- nos 1
- referem 1
- alíneas a 1
- contestar 1
- mesmo 1
- alínea a 1
- pessoais 1
- artigo 1
- aplicáveis 1
- limitações 1
- secção 1
- aplicadas 1
- especiais 1
- categorias 1
- ponto 1
- manifestar 1
- humana 1
Artigo 22.o
Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis
1. O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
2. O n.o 1 não se aplica se a decisão:
a) | For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento; |
b) | For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou |
c) | For baseada no consentimento explícito do titular dos dados. |
3. Nos casos a que se referem o n.o 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
4. As decisões a que se refere o n.o 2 não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, a não ser que o n.o 2, alínea a) ou g), do mesmo artigo sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular.
whereas
dal 2004 diritto e informatica