Komisija po potrebi predloži zakonodajne predloge za spremembo drugih pravnih aktov Unije o varstvu osebnih podatkov, da se zagotovi enotno in skladno varstvo posameznikov pri obdelavi. To zlasti zadeva pravila o varstvu posameznikov pri obdelavi s strani institucij, organov, uradov in agencij Unije ter pravila o prostem pretoku takšnih podatkov.

Se necessário, a Comissão apresenta propostas legislativas com vista à alteração de outros atos jurídicos da União sobre a proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar uma proteção uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento. Tal incide nomeadamente sobre as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e a livre circulação desses dados.