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CAPÍTULO III Direitos do titular dos dados
Secção 3 Retificação e apagamento
Artigo 20.o Direito de portabilidade dos dados

1.   O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

a)

O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b); e

b)

O tratamento for realizado por meios automatizados.

2   Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.o 1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

3.   O exercício do direito a que se refere o n.o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 17.o. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

4.   O direito a que se refere o n.o 1 não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.

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KAPITOLA III Práva subjektu údajů
Oddíl 3 Oprava a výmaz
Článek 20 Právo na přenositelnost údajů

1.   Subjekt údajů má právo získat osobní údaje, které se ho týkají, jež poskytl správci, ve strukturovaném, běžně používaném a strojově čitelném formátu, a právo předat tyto údaje jinému správci, aniž by tomu správce, kterému byly osobní údaje poskytnuty, bránil, a to v případě, že:

a)

zpracování je založeno na souhlasu podle čl. 6 odst. 1 písm. a) nebo čl. 9 odst. 2 písm. a) nebo na smlouvě podle čl. 6 odst. 1 písm. b); a

b)

zpracování se provádí automatizovaně.

2.   Při výkonu svého práva na přenositelnost údajů podle odstavce 1 má subjekt údajů právo na to, aby osobní údaje byly předány přímo jedním správcem správci druhému, je-li to technicky proveditelné.

3.   Výkonem práva uvedeného v odstavci 1 tohoto článku není dotčen článek 17. Toto právo se neuplatní na zpracování nezbytné pro splnění úkolu prováděného ve veřejném zájmu nebo při výkonu veřejné moci, kterým je správce pověřen.

4.   Právem uvedeným v odstavci 1 nesmí být nepříznivě dotčena práva a svobody jiných osob.

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