adv IusOnDemand

interactive GDPR 2016/0679 PT

BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf

2016/0679 PT jump to: Art. 67 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

index :

Artigo 1.o Objeto e objetivos

Artigo 2.o Âmbito de aplicação material

Artigo 3.o Âmbito de aplicação territorial

Artigo 4.o Definições

Artigo 5.o Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Artigo 6.o Licitude do tratamento

Artigo 7.o Condições aplicáveis ao consentimento

Artigo 8.o Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Artigo 9.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Artigo 10.o Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Artigo 11.o Tratamento que não exige identificação

Artigo 12.o Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

Artigo 13.o Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

Artigo 14.o Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Artigo 15.o Direito de acesso do titular dos dados

Artigo 16.o Direito de retificação

Artigo 17.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

Artigo 18.o Direito à limitação do tratamento

Artigo 19.o Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

Artigo 20.o Direito de portabilidade dos dados

Artigo 21.o Direito de oposição

Artigo 22.o Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Artigo 23.o Limitações

Artigo 24.o Responsabilidade do responsável pelo tratamento

Artigo 25.o Proteção de dados desde a conceção e por defeito

Artigo 26.o Responsáveis conjuntos pelo tratamento

Artigo 27.o Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União

Artigo 28.o Subcontratante

Artigo 29.o Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Artigo 30.o Registos das atividades de tratamento

Artigo 31.o Cooperação com a autoridade de controlo

Artigo 32.o Segurança do tratamento

Artigo 33.o Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo

Artigo 34.o Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

Artigo 35.o Avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Artigo 36.o Consulta prévia

Artigo 37.o Designação do encarregado da proteção de dados

Artigo 38.o Posição do encarregado da proteção de dados

Artigo 39.o Funções do encarregado da proteção de dados

Artigo 40.o Códigos de conduta

Artigo 41.o Supervisão dos códigos de conduta aprovados

Artigo 42.o Certificação

Artigo 43.o Organismos de certificação

Artigo 44.o Princípio geral das transferências

Artigo 45.o Transferências com base numa decisão de adequação

Artigo 46.o Transferências sujeitas a garantias adequadas

Artigo 47.o Regras vinculativas aplicáveis às empresas

Artigo 48.o Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

Artigo 49.o Derrogações para situações específicas

Artigo 50.o Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

Artigo 51.o Autoridade de controlo

Artigo 52.o Independência

Artigo 53.o Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo

Artigo 54.o Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Artigo 55.o Competência

Artigo 56.o Competência da autoridade de controlo principal

Artigo 57.o Atribuições

Artigo 58.o Poderes

Artigo 59.o Relatórios de atividades

Artigo 60.o Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

Artigo 61.o Assistência mútua

Artigo 62.o Operações conjuntas das autoridades de controlo

Artigo 63.o Procedimento de controlo da coerência

Artigo 64.o Parecer do Comité

Artigo 65.o Resolução de litígios pelo Comité

Artigo 66.o Procedimento de urgência

Artigo 67.o Troca de informações

Artigo 68.o Comité Europeu para a Proteção de Dados

Artigo 69.o Independência

Artigo 70.o Atribuições do Comité

Artigo 71.o Relatórios

Artigo 72.o Procedimento

Artigo 73.o Presidente

Artigo 74.o Funções do presidente

Artigo 75.o Secretariado

Artigo 76.o Confidencialidade

Artigo 77.o Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Artigo 78.o Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

Artigo 79.o Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Artigo 80.o Representação dos titulares dos dados

Artigo 81.o Suspensão do processo

Artigo 82.o Direito de indemnização e responsabilidade

Artigo 83.o Condições gerais para a aplicação de coimas

Artigo 84.o Sanções

Artigo 85.o Tratamento e liberdade de expressão e de informação

Artigo 86.o Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais

Artigo 87.o Tratamento do número de identificação nacional

Artigo 88.o Tratamento no contexto laboral

Artigo 89.o Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

Artigo 90.o Obrigações de sigilo

Artigo 91.o Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

Artigo 92.o Exercício da delegação

Artigo 93.o Procedimento de comité

Artigo 94.o Revogação da Diretiva 95/46/CE

Artigo 95.o Relação com a Diretiva 2002/58/CE

Artigo 96.o Relação com acordos celebrados anteriormente

Artigo 97.o Relatórios da Comissão

Artigo 98.o Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados

Artigo 99.o Entrada em vigor e aplicação

whereas :

definitions:

cloud tag:

and the number of total unique words without stopwords is: 36

Artigo 67.o

Troca de informações

Comissão pode adotar atos de execução de aplicação geral a fim de especificar as regras de intercâmbio eletrónico de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no artigo 64.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.o, n.o 2.

Secção 3

Comité europeu para a proteção de dados

whereas

(1) A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dad...

(2) Os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singu...

(3) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) visa harm...

(4) O tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as p...

(5) A integração económica e social resultante do funcionamento do merc...

(6) A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos des...

(7) Esta evolução exige um quadro de proteção de dados sólido e mais ...

(8) Caso o presente regulamento preveja especificações ou restrições d...

(9) Os objetivos e os princípios da Diretiva 95/46/CE continuam a ser vá...

(10) A fim de assegurar um nível de proteção coerente e elevado das pess...

(11) A proteção eficaz dos dados pessoais na União exige o reforço e a ...

(12) O artigo 16.o, n.o 2, do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conse...

(13) A fim de assegurar um nível coerente de proteção das pessoas singul...

(14) A proteção conferida pelo presente regulamento deverá aplicar-se à...

(15) A fim de se evitar o sério risco sério de ser contornada a proteçã...

(16) O presente regulamento não se aplica às questões de defesa dos dire...

(17) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ...

(18) O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais ...

(19) A proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados...

(20) Na medida em que o presente regulamento é igualmente aplicável, entr...

(21) O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diret...

(22) Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das ativida...

(23) A fim de evitar que as pessoas singulares sejam privadas da proteção...

(24) O tratamento de dados pessoais de titulares de dados que se encontrem ...

(25) Sempre que o direito de um Estado-Membro seja aplicável por força do...

(26) Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer i...

(27) O presente regulamento não se aplica aos dados pessoais de pessoas fa...

(28) A aplicação da pseudonimização aos dados pessoais pode reduzir os ...

(29) A fim de criar incentivos para aplicar a pseudonimização durante o t...

(30) As pessoas singulares podem ser associadas a identificadores por via e...

(31) As autoridades públicas a quem forem divulgados dados pessoais em con...

(32) O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato ...

(33) Muitas vezes não é possível identificar na totalidade a finalidade ...

(34) Os dados genéticos deverão ser definidos como os dados pessoais rela...

(35) Deverão ser considerados dados pessoais relativos à saúde todos os ...

(36) O estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na Uni�...

(37) Um grupo empresarial deverá abranger uma empresa que exerce o control...

(38) As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoai...

(39) O tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado de forma lícita e...

(40) Para que o tratamento seja lícito, os dados pessoais deverão ser tra...

(41) Caso o presente regulamento se refira a um fundamento jurídico ou a u...

(42) Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do tit...

(43) A fim de assegurar que o consentimento é dado de livre vontade, este ...

(44) O tratamento deverá ser considerado lícito caso seja necessário no ...

(45) Sempre que o tratamento dos dados for realizado em conformidade com um...

(46) O tratamento de dados pessoais também deverá ser considerado lícito...

(47) Os interesses legítimos dos responsáveis pelo tratamento, incluindo ...

(48) Os responsáveis pelo tratamento que façam parte de um grupo empresar...

(49) O tratamento de dados pessoais, na medida estritamente necessária e p...

(50) O tratamento de dados pessoais para outros fins que não aqueles para ...

(51) Merecem proteção específica os dados pessoais que sejam, pela sua n...

(52) As derrogações à proibição de tratamento de categorias especiais ...

(53) As categorias especiais de dados pessoais que merecem uma proteção m...

(54) O tratamento de categorias especiais de dados pessoais pode ser necess...

(55) Além disso, o tratamento de dados pessoais pelas autoridades pública...

(56) Sempre que, no âmbito do exercício de atividades eleitorais, o funci...

(57) Se os dados pessoais tratados pelo responsável pelo tratamento não l...

(58) O princípio da transparência exige que qualquer informação destina...

(59) Deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular...

(60) Os princípios do tratamento equitativo e transparente exigem que o ti...

(61) As informações sobre o tratamento de dados pessoais relativos ao tit...

(62) Todavia, não é necessário impor a obrigação de fornecer informaç...

(63) Os titulares de dados deverão ter o direito de aceder aos dados pesso...

(64) O responsável pelo tratamento deverá adotar todas as medidas razoáv...

(65) Os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes di...

(66) Para reforçar o direito a ser esquecido no ambiente por via eletróni...

(67) Para restringir o tratamento de dados pessoais pode recorrer-se a mét...

(68) Para reforçar o controlo sobre os seus próprios dados, sempre que o ...

(69) No caso de um tratamento de dados pessoais lícito realizado por ser n...

(70) Sempre que os dados pessoais forem objeto de tratamento para efeitos d...

(71) O titular dos dados deverá ter o direito de não ficar sujeito a uma ...

(72) A definição de perfis está sujeita às regras do presente regulamen...

(73) O direito da União ou dos Estados-Membros podem impor restrições re...

(74) Deverá ser consagrada a responsabilidade do responsável por qualquer...

(75) O risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja pro...

(76) A probabilidade e a gravidade dos riscos para os direitos e liberdades...

(77) As orientações sobre a execução de medidas adequadas e sobre a com...

(78) A defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares relativament...

(79) A defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a...

(80) Sempre que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não e...

(81) Para assegurar o cumprimento do presente regulamento no que se refere ...

(82) A fim de comprovar a observância do presente regulamento, o responsá...

(83) A fim de preservar a segurança e evitar o tratamento em violação do...

(84) A fim de promover o cumprimento do presente regulamento nos casos em q...

(85) Se não forem adotadas medidas adequadas e oportunas, a violação de ...

(86) O responsável pelo tratamento deverá informar, sem demora injustific...

(87) Há que verificar se foram aplicadas todas as medidas tecnológicas de...

(88) Ao estabelecer regras pormenorizadas relativamente ao formato e aos pr...

(89) A Diretiva 95/46/CE estabelece uma obrigação geral de notificação ...

(90) Nesses casos, o responsável pelo tratamento deverá proceder, antes d...

(91) Tal deverá aplicar-se, nomeadamente, às operações de tratamento de...

(92) Em certas circunstâncias pode ser razoável e económico alargar a av...

(93) No contexto da adoção da legislação dos Estados-Membros que regula...

(94) Sempre que uma avaliação de impacto relativa à proteção de dados ...

(95) O subcontratante deverá prestar assistência ao responsável pelo tra...

(96) Deverá ter também lugar uma consulta à autoridade de controlo duran...

(97) Sempre que o tratamento dos dados for efetuado por uma autoridade púb...

(98) As associações ou outras entidades que representem categorias de res...

(99) Durante o processo de elaboração de um código de conduta, ou na sua...

(100) A fim de reforçar a transparência e o cumprimento do presente regula...

(101) A circulação de dados pessoais, com origem e destino quer a países ...

(102) O presente regulamento não prejudica os acordos internacionais celebr...

(103) A Comissão pode decidir, com efeitos no conjunto da União, que um pa...

(104) Em conformidade com os valores fundamentais em que a União assenta, p...

(105) Além dos compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou...

(106) A Comissão deverá controlar a eficácia das decisões sobre o nível...

(107) A Comissão pode reconhecer que um país terceiro, um território ou u...

(108) Na falta de uma decisão sobre o nível de proteção adequado, o resp...

(109) A possibilidade de o responsável pelo tratamento ou o subcontratante ...

(110) Os grupos empresariais ou os grupos de empresas envolvidas numa ativid...

(111) Deverá prever-se a possibilidade de efetuar transferências em determ...

(112) Essas derrogações deverão ser aplicáveis, em especial, às transfe...

(113) As transferências que possam ser classificadas como não repetitivas ...

(114) Em qualquer caso, se a Comissão não tiver tomado nenhuma decisão re...

(115) Alguns países terceiros aprovam leis, regulamentos e outros atos norm...

(116) Sempre que dados pessoais atravessarem fronteiras fora do território ...

(117) A criação de autoridades de controlo nos Estados-Membros, habilitada...

(118) A independência das autoridades de controlo não deverá implicar que...

(119) Os Estados-Membros que criem várias autoridades de controlo deverão ...

(120) Deverão ser dados às autoridades de controlo os recursos financeiros...

(121) As condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de control...

(122) As autoridades de controlo deverão ser competentes no território do ...

(123) As autoridades de controlo deverão controlar a aplicação das dispos...

(124) Quando o tratamento de dados pessoais ocorra no contexto das atividade...

(125) A autoridade principal deverá ser competente para adotar decisões vi...

(126) As decisões deverão ser acordadas conjuntamente pela autoridade de c...

(127) As autoridades de controlo que não atuem como autoridade de controlo ...

(128) As regras relativas à autoridade de controlo principal e ao mecanismo...

(129) A fim de assegurar o controlo e a aplicação coerentes do presente re...

(130) Nos casos em que a autoridade de controlo a que a reclamação é apre...

(131) Nos casos em que as funções de autoridade principal de controlo deve...

(132) As atividades de sensibilização das autoridades de controlo dirigida...

(133) As autoridades de controlo deverão prestar-se mutuamente assistência...

(134) As autoridades de controlo deverão participar, sempre que for adequad...

(135) A fim de assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em t...

(136) Quando aplicar o procedimento de controlo da coerência, o Comité dev...

(137) Pode ser urgente agir, a fim de defender os direitos e liberdades dos ...

(138) A aplicação desse procedimento deverá ser condição de legalidade ...

(139) A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, o Co...

(140) O Comité deverá ser assistido por um secretariado disponibilizado pe...

(141) Os titulares dos dados deverão ter direito a apresentar reclamação ...

(142) Se o titular dos dados considerar que os direitos que lhe são conferi...

(143) Todas as pessoas singulares ou coletivas têm o direito de interpor re...

(144) Sempre que um tribunal chamado a pronunciar-se num recurso da decisão...

(145) No que diz respeito a ações intentadas contra o responsável pelo tr...

(146) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante deverão reparar qu...

(147) Quando o presente regulamento previr regras específicas relativas à ...

(148) A fim de reforçar a execução das regras do presente regulamento, de...

(149) Os Estados-Membros deverão poder definir as normas relativas às san�...

(150) A fim de reforçar e harmonizar as sanções administrativas para viol...

(151) Os sistemas jurídicos da Dinamarca e da Estónia não conhecem as coi...

(152) Sempre que o presente regulamento não harmonize sanções administrat...

(153) O direito dos Estados-Membros deverá conciliar as normas que regem a ...

(154) O presente regulamento permite tomar em consideração o princípio do...

(155) O direito do Estado-Membro ou as convenções coletivas (incluindo «a...

(156) O tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse públ...

(157) Combinando informações provenientes dos registos, os investigadores ...

(158) Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo, o presen...

(159) Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação ci...

(160) Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação hi...

(161) Para efeitos do consentimento na participação em atividades de inves...

(162) Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos, o pre...

(163) Deverão ser protegidas as informações confidenciais que a União e ...

(164) No que se refere aos poderes das autoridades de controlo para obter, j...

(165) O presente regulamento respeita e não afeta o estatuto de que benefic...

(166) A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defend...

(167) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente...

(168) O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção de atos ...

(169) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicávei...

(170) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar...

(171) A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os...

(172) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos te...

(173) O presente regulamento deverá aplicar-se a todas as matérias relacio...

dal 2004 diritto e informatica