Choose: BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV

Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

  • comissão 5
  • no  4
  • sobre 3
  • presente 3
  • regulamento 3
  • avaliações 2
  • revisões 2
  • especial 2
  • artigo o 2
  • anos 2
  • decisões 2
  • adotadas 2
  • capítulo 2
  • para 2
  • parlamento 2
  • apresenta 2
  • europeu 2
  • conselho 2
  • quatro 2
  • informação 2
Home GDPR - Compare translations art 97

CAPÍTULO XI Disposições finais
Secção 3 Comité europeu para a proteção de dados
Artigo 97.o Relatórios da Comissão

1.   Até 25 de maio de 2020 e subsequentemente de quatro anos em quatro anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Os relatórios são tornados públicos.

2.   No contexto das avaliações e revisões referidas no n.o 1, a Comissão examina, nomeadamente, a aplicação e o funcionamento do:

a)

Capítulo V sobre a transferência de dados pessoas para países terceiros ou organizações internacionais, com especial destaque para as decisões adotadas nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do presente regulamento, e as decisões adotadas com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE;

b)

Capítulo VII sobre cooperação e coerência.

3.   Para o efeito do n.o 1, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades de controlo.

4.   Ao efetuar as avaliações e as revisões a que se referem os n.os 1 e 2, a Comissão tem em consideração as posições e as conclusões a que tenham chegado o Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos ou fontes pertinentes.

5.   Se necessário, a Comissão apresenta propostas adequadas com vista à alteração do presente regulamento atendendo, em especial, à evolução das tecnologias da informação e aos progressos da Sociedade da Informação.


dal 2004 diritto e informatica